O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes, instaurou, no último dia 16/07, inquérito civil para apurar denúncias de que a Prefeitura de Campos está efetuando com atraso o pagamento de servidores da área de saúde contratados para atuar nas unidades do município durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Uma das comunicações partiu do gabinete da deputada estadual Martha Rocha, presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), através do ofício ALERJ/GDMR nº 348/2020, encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde (CAO Saúde/MPRJ).

Na peça, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos informa que, além dos fatos narrados pela presidência da Comissão de Saúde da Alerj, também recebeu inúmeras representações por meio da Ouvidoria/MPRJ, relatando atraso no pagamento de servidores contratados pelo município durante a pandemia, o que pode acarretar prejuízo ao atendimento prestado à população.

A portaria de instauração do inquérito solicita à Prefeitura de Campos que em um prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação, informe, entre outros dados: a quantidade total de servidores contratados durante a pandemia e de contratados exclusivamente para a área de saúde; a quantidade de servidores da área de saúde contratados para atender pacientes com Covid-19;  se houve ou há atraso no pagamento dos servidores contratados e, em caso positivo, quando foi o último pagamento efetuado e quais parcelas estão atrasadas.

Veja aqui a portaria de instauração do inquérito civil para apurar atraso no pagamento de servidores contratados pela Prefeitura de Campos para atuar no combate à pandemia do novo coronavírus

Por MPRJ