O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou nesta segunda-feira (13/07), inquérito civil para apurar denúncia recebida via Ouvidoria/MPRJ de que a empresa Tickets for Fun, responsável pela comercialização de ingressos para o festival musical Lollapalooza, marcado para o mês de abril em São Paulo, e suspenso em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), estaria negando o reembolso do valor pago pelos consumidores. De acordo com a reclamação, além de não devolver os valores pagos, a empresa não estaria viabilizando, nos termos da medida provisória nº 948/2020, outro tipo de acordo com o consumidor que não queira remarcar seu ingresso para a nova data do festival, agendada para o mês de dezembro de 2020, ou converter os valores em créditos para qualquer outro evento organizado por ela.

No texto de instauração, ressalta a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital que os fatos relatados são, em tese, passíveis de investigação e repressão por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, uma vez que violam direitos coletivos, sendo a defesa do consumidor, de acordo com a Constituição Federal, garantia fundamental dos cidadãos. De acordo com a medida provisória nº 948/2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão da pandemia, o fornecedor no caso de cancelamento de eventos, incluídos shows e espetáculos, deverá assegurar ao consumidor a remarcação do evento cancelado, a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros eventos por ele organizado ou outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

A empresa tem agora um prazo de 30 dias, para se manifestar sobre a portaria de instauração do inquérito civil, esclarecendo se são procedentes as referidas alegações e enviando os documentos que entender necessários para sustentar sua resposta. Além disso, dentro do mesmo prazo, a Tickets for Fun poderá responder sobre a possibilidade de subscrever um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao MPRJ, comprometendo-se a, caso sejam recusadas as possibilidades de acordo, garantir o reembolso dos valores pagos pelos ingressos do festival suspenso.

Veja aqui a portaria de instauração do inquérito civil.

Por MPRJ