O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, vem expedindo, desde março, Recomendações com o intuito de garantir a adoção de medidas voltadas à prevenção e ao combate ao novo coronavírus. A atuação ministerial, a partir da 1ª PJTCONFR, é fruto de comunicações e denúncias recebidas por diferentes canais, como a Ouvidoria/MPRJ, e também da realização de videoconferências com autoridades locais e membros do próprio Parquet Fluminense, para acompanhamento das medidas relativas à Covid-19. O conjunto de iniciativas trata da defesa dos direitos transindividuais, como a fiscalização da administração pública, para coibir atos de improbidade administrativa, além da promoção da proteção ao idoso e da saúde pública, entre outros aspectos.

Dessa forma, dentre outra providências, foram expedidas sete Recomendações. Algumas delas aos gestores dos municípios de Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu, sejam seus prefeitos e secretários, além de outras autoridades municipais, para o incremento da fiscalização do funcionamento de estabelecimentos comerciais não essenciais, que burlam as regras de isolamento social; a adoção de medidas de transparência nos gastos públicos, em especial no que tange à contratação de serviços e compra de materiais relativos à pandemia em curso, com atenção às regras para dispensa de licitação; e a garantia do devido atendimento à população nas unidades de Saúde.

Algumas Recomendações foram expedidas de forma conjunta, em parceira entre o MPRJ, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), como a que trata da concessionária de serviço público Águas de Nova Friburgo, para reforço das equipes visando à garantia do fornecimento de água aos consumidores, prevendo ainda a disponibilização de caminhões-pipa no caso de interrupções no mesmo. Outra recomendação conjunta trata da fiscalização do decreto municipal que restringiu o acesso de idosos ao transporte municipal durante a pandemia, além de instar o poder público a adotar medidas de controle da frota em circulação, visando à redução de riscos aos usuários. Há recomendações ainda para prevenção ao contágio em unidades como o Centro de Socioeducação -CENSE, de Nova Friburgo, e de cuidados especiais, como as Instituições de Longa Permanência para Idosos Casa dos Pobres São Vicente de Paulo; Hotel Residência para Idosos VilleVive; Lar Abrigo Amor a Jesus-Lage; Pousada Outono.

Também por meio da 1ª PJTCONFR, foi indexada manifestação ao processo nº 0015055-11.2019.8.19.0037, na qual o MPRJ manifestou-se pelo indeferimento de pedido apresentado ao Juízo pela Clínica de Repouso Santa Lúcia, localizada em Nova Friburgo. No pedido, a unidade buscava reverter decisão judicial que determinou a suspensão de novas internações em suas dependências. Embasado no posicionamento técnico trazido aos autos pela Gerência de  Saúde Mental do Município, o Parquet Fluminense apontou que a rede de atenção psicossocial municipal está organizada e atuando de modo a absorver a demanda de novos pacientes, concluindo que a revogação da tutela exporia os pacientes que lá já se encontram institucionalizados a incremento no risco de contágio do coronavírus. A decisão judicial acolheu parcialmente o pedido da Clínica ré, autorizando, no período de pandemia, novas internações.

Consulte aqui as Recomendações.

Leia a Manifestação do MPRJ.

Por MPRJ