O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) atua em diversas frentes com ações relacionadas à política pública de saneamento e para evitar danos e poluição às bacias hidrográficas e à Baía de Guanabara.  São pelo menos 245 procedimentos que envolvem saneamento básico, poluição nos rios e abastecimento de água. Em linha com o tema, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (CAO Meio Ambiente/MPRJ) promove, no dia 31 de janeiro, das 9h às 13h, evento para apresentar novas frentes de atuação institucional em saneamento básico (água, esgoto e drenagem).  Na ocasião, o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) fará uma breve apresentação sobre as algumas discussões jurídicas que circundam o tema no âmbito da Região Metropolitana do Rio.

No encontro, serão explicadas três novas iniciativas do MPRJ sobre o tema: a publicação “Vozes para o Saneamento Básico – água, esgoto e drenagem”, o Manual de Atuação Funcional em Saneamento Básico, e a ferramenta eletrônica Painel do Saneamento Básico.  A publicação eletrônica “Vozes para o Saneamento Básico – água, esgoto e drenagem” é uma coletânea de artigos sobre saneamento assinados por especialistas de várias áreas. A ideia é ampliar o horizonte de compreensão do problema, ouvindo-se as vozes de especialistas representativos de diversos setores envolvidos na questão: sociedade civil, Ministério Público, gestores públicos, comitês de Bacia Hidrográfica/agências de água, academia, empresas públicas e privadas de saneamento, agências reguladoras e tribunais de contas.

Já a ferramenta eletrônica “Painel do Saneamento Básico” é uma base de dados aberta, que tem por objetivo facilitar a atuação de membros e peritos do MPRJ e levar ao público em geral informações essenciais sobre a realidade do Estado do Rio. O instrumento se estrutura sobre dados de bases abertas (SNIS e IBGE, por exemplo), dados que vêm sendo coletados pelo CAO Meio Ambiente/MPRJ junto aos 92 municípios do Estado e dados a serem repassados pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). Também será lançado o Manual de Atuação Funcional em Saneamento Básico (água, esgoto, drenagem), preparado para orientar o trabalho dos membros e peritos do MPRJ nas questões que tocam o tema.

Ações relevantes na área de saneamento
De 245 procedimentos do MPRJ em todo o Estado, 191 envolvem saneamento básico, 48 são sobre a poluição dos rios e seis sobre abastecimento de água. Importante ressaltar, entretanto, que o número de ações pode ser maior, na medida em que o registro de informações dos procedimentos não está vinculado a termos padronizados.

Dentre as ações no âmbito do GAEMA/MPRJ, cabe destacar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Estado, em outubro de 2017, que possibilitou A regular utilização das verbas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI) – que até então vinham sendo continuamente contingenciadas pela Secretaria de Fazenda do Estado. Dentro os compromissos assumidos naquela ocasião estavam o descontingenciamento dos recursos do Fundo e, também, a sua desvinculação financeira da Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE), pois nesta conta estavam sendo feitos sucessivos bloqueios e arrestos para pagamento de despesas sem qualquer correlação com a política de recursos hídricos.

Em setembro do ano passado o GAEMA/MPRJ obteve a homologação de um aditivo ao referido TAC, no qual pactuou-se a restituição dos recursos arrestados (do próprio FUNDRHI) no auge da crise financeira do Estado, principalmente para o pagamento de servidores. Com isso, se reafirmou o princípio da afetação dos recursos do FUNDRHI, que são voltados às ações, planos e programas de preservação e recuperação dos recursos hídricos no Estado, em consonância com os Planos de Bacia. Também prevê novas medidas para transparência.

Além disso, há ações para a melhoria da qualidade da bacia hidrográfica do sistema Imunana-Laranjal (responsável pelo abastecimento dos municípios de Itaboraí, São Gonçalo e Niterói, além da Ilha de Paquetá), com obtenção de decisão judicial obrigando ações de monitoramento, controle do assoreamento e reflorestamento.

No que tange às obras de saneamento e despoluição da Baía de Guanabara, o MPRJ firmou, em julho de 2019, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado para a retomada das obras do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) e do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG). O Termo prevê quatro grandes intervenções por parte do Estado do Rio para garantir a expansão do saneamento básico e despoluir as áreas do entorno da Baía da Guanabara: Sistema Tronco Coletor Cidade Nova (fase 2), Sistema Tronco Coletor Faria Timbó, Sistema Tronco Coletor Manguinhos e Sistema Tronco Coletor Alcântara. Após a execução das obras, previstas para o prazo máximo de quatro anos, ao menos 1,5 milhão de pessoas que vivem nas regiões afetadas serão diretamente beneficiadas.

Já em setembro de 2019, foi assinado Termo de Repactuação de Mediação com a Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) para a execução de medidas que compõem o PDBG.  O termo prevê cinco grandes intervenções por parte da Cedae: a complementação da implantação da Rede Coletora do Sistema Sarapuí, a requalificação da Estação de Tratamento de Esgoto de São Gonçalo (ETE São Gonçalo), a implementação do Sistema Paquetá, o Sistema de Esgoto Sanitário Pavuna (SES Pavuna) e a finalização das obras dos reservatórios LOTE XV, Olavo Bilac e Retiro Feliz. A Cedae também se compromete a garantir os recursos orçamentários necessários para garantir a execução do cronograma de obras.

Por MPRJ