O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), em auxílio à 4ª Promotoria de Tutela Coletiva da Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, ajuizou, na última sexta-feira (17/01), ação civil pública (ACP) contra o município do Rio de Janeiro e a Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro (Rio-Águas). O objetivo é obter determinação judicial para que ambos os réus realizem a manutenção dos sistemas de drenagem de águas pluviais, bem como a adequação/implementação da política pública direcionada ao controle e mitigação das consequências das fortes chuvas que afligem a cidade do Rio de Janeiro.

A ACP foi baseada em informações colhidas em inquérito civil, no qual ficou comprovado que na atual gestão houve significativa redução nos investimentos nos programas e ações na área. Análise do Tribunal de Contas do Município (TCMRJ), realizado a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito conduzida pela Câmara Municipal do Rio (CPI das Enchentes), constatou-se que houve expressiva redução nos recursos orçamentários efetivamente liquidados com despesas de prevenção de enchentes e manutenção dos sistemas de drenagem, além de outras áreas de programação que se relacionam à temática.

A análise dos dados levantados, comparativamente com o que fora efetivamente vertido pelo município nestes programas nos anos anteriores, revela a deficiência do governo neste aspecto, além de uma inaceitável irresponsabilidade no que se refere à segurança e integridade física dos munícipes cariocas. Também constatou-se que o "Componente de Manejo de Águas Pluviais" integrante do Plano Municipal de Saneamento Básico encontra-se atualmente ultrapassado e com prazo de atualização vencido, além de ser incompleto, por não atender às exigências da Lei 11.445/2007 – nem contemplar soluções para toda a cidade, mas apenas para determinadas regiões.

Ao longo da argumentação na ACP, o MPRJ expõe que as chuvas fortes são fenômeno absolutamente previsível na capital fluminense, cujas consequências nefastas são mais do que sabidas, razão por que se mostra inadmissível o comportamento insatisfatório do poder público quanto às políticas de drenagem urbana e prevenção de desastres e enchentes, para a mitigação dos graves efeitos das chuvas intensas no território do Rio de Janeiro.

É importante destacar que, no curso do inquérito civil que originou a ação, o MPRJ expediu recomendação ministerial, nas pessoas do prefeito Marcelo Crivella, do secretário de Conservação e dos presidentes da Comlurb e da Rio-Águas, aconselhando a implementação de ações administrativas suficientes para a imediata desobstrução e manutenção das redes de drenagem e vias de escoamento, imediata dragagem de rios e canais com vistas à diminuição do assoreamento, o restabelecimento das estações telemétricas, além da promoção de ações de educação ambiental e campanhas publicitárias de conscientização da população. Contudo, até o presente momento, não há notícias acerca do atendimento da recomendação ministerial pelo poder público municipal.

Processo nº 0012531-18.2020.8.19.0001.

Por MPRJ