O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo, obteve na Justiça decisão, a título de tutela de urgência, para que a clínica de Repouso Santa Lúcia, que atende pacientes com transtorno psiquiátrico no Município de Nova Friburgo, se abstenha de realizar novas internações, sob pena de multa de R$ 5 mil por cada novo paciente internado. A decisão teve por base ação civil pública ajuizada pelo MPRJ que demonstrou diversas irregularidades nas instalações da unidade, bem como condições de higiene inadequadas, o que considerou um grave quadro de violações aos direitos humanos dos pacientes já internados.

De acordo com a ação, o MPRJ recebeu denúncias de que internos estariam sendo negligenciados, diante da aplicação inadequada de medicamentos, alimentação e falta de higiene , assim como a possível ocorrência de agressões físicas e psicológicas. Ainda segundo as apurações, equipes técnicas vistoriaram o local várias vezes e constataram, além destas, a manutenção de internos em condições de receber alta clínica para acompanhamento domiciliar. A ação também demonstrou irregularidades nas instalações, a saber: extintores vencidos, objetos dentro do perímetro de segurança dos extintores, EPI danificado, rachaduras na cozinha, máquinas na lavanderia sem proteção e com fiação exposta, mofo no teto da sala de descanso dos enfermeiros, cozinha sem vedação contra vetores, banheiro dos enfermeiros sujo, com mofo e rachaduras no teto, além de inúmeras outras desconformidades.

Os problemas foram constatados em vistorias realizadas no local pela divisão de apoio social e psicológico (DASP), gerência mental do Estado do Rio de Janeiro, subsecretaria de vigilância em saúde (SES/RJ) e pelo próprio grupo de apoio técnico especializado (GATE/MPRJ), e inspeção realizada durante Ação Nacional coordenada pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e combate à tortura. De acordo com os dados coletados nas vistorias, dos 69 internos atualmente na unidade, 22 estariam aptos a retornar aos seus lares; 6 poderiam ser destinados a asilos; outros 22 transferidos para outros equipamentos sociais, como Residências Terapêuticas; e apenas 19 internos teriam perfil de manutenção de internação na Clínica Santa Lúcia.

Ainda segundo as investigações conduzidas pela Promotoria, as adequações emergenciais necessárias são: a realização de obras estruturais que melhorem as condições sanitárias; a redistribuição dos pacientes para atender o quantitativo de seis pacientes por enfermaria; a estruturação de sala para contenção clínica, nos moldes do que apregoa a Resolução COFEN nº 427/12; a apresentação da relação de pacientes internados há mais de um ano, com a indicação de alta hospitalar e Município de origem; a apresentação do número de pacientes internados por ordem judicial; e a contratação de profissionais no quantitativo estabelecido pela Portaria MS nº 251, de 31 de janeiro de 2002.

A 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo determinou a notificação às Secretarias de Saúde do Municípios de Bom jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Morais para ciência da decisão. Também determinou a notificação à Central de Regulação do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria Estadual de Estado, a fim de que se abstenham de transferir pacientes à clínica, enquanto não adequada a situação.

A Promotoria de Justiça lembra, ainda na ação, que a equipe técnica da Gerência Estadual de Saúde Mental criou grupo de trabalho a fim de que os 16 municípios da região, que enviam pacientes para a Clínica Santa Lúcia, “criem suas respectivas redes de atenção psicossocial (RAPS), de modo a garantir um atendimento humanizado, dentro dos parâmetros da legislação em vigor, visando a efetiva implementação do projeto de desinstitucionalização”. A Clínica Santa Lúcia é considerada referência no serviço de internação psiquiátrica para todos os Municípios da Região Serrana e disponibilizava 160 vagas.

Processo nº0015055-11.2019.8.19.0037

Por MPRJ