O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo, celebrou, na terça-feira (08/10),  Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de São Gonçalo, com o objetivo de organizar a política cemiterial e funerária, solucionando problemas urgentes como a falta de vagas para sepultamento, organização das verbas arrecadadas e mitigação de danos ambientais existentes nos cemitérios municipais. A Câmara Municipal de São Gonçalo assinou o documento como interveniente.

O TAC considera que a situação dos cemitérios chegou a um nível caótico, apresentando, entre outros problemas, insuficiência de vagas, contaminação do solo e do lençol freático e necessidade de dar destinação adequada às ossadas.

O acordo estabelece que o Município transfira a gestão da política cemiterial para a Secretaria Municipal de Saúde; exija de todos os cemitérios privados da cidade a outorga mínima de 5% para sepultamentos gratuitos;  apresente projeto de recuperação ambiental; publique edital convocando os familiares a reclamar os restos mortais abandonados, sob pena de incineração; a intimação dos titulares das sepulturas perpétuas a promoverem a conservação dos respectivos espaços; entre outras medidas.

Para cada uma das cláusulas foi definido um prazo para execução, sob pena de multa.  A assinatura ocorreu no auditório da sede do Ministério Público em São Gonçalo.

Para mais detalhes, acesse o TAC.

Por MPRJ