O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a rede de restaurantes “Delírio Tropical”, para que os clientes dos seus estabelecimentos possam utilizar recipientes próprios para transporte das suas refeições. O compromisso foi firmado porque o “Delírio Tropical”, de forma irregular, cobra o valor de R$ 2 por embalagem disponibilizada aos consumidores que desejam transportar suas refeições, além de impedir que seus clientes utilizem embalagens próprias.

De acordo com o TAC, a rede de restaurantes deverá facultar ao consumidor a possibilidade de levar sua própria embalagem para transporte das refeições, desde que o cliente passe seu alimento para o recipiente diretamente do prato onde se serviu, não havendo manuseio por parte dos funcionários dos restaurantes. Desta forma, os empregados da rede deverão disponibilizar pratos idênticos aos normalmente utilizados por seus clientes aos consumidores que desejem transportar suas refeições em recipiente próprio, cabendo aos usuários dos restaurantes a transferência da comida do prato para as embalagens.

O não cumprimento das obrigações por parte da rede de restaurantes implicará ao “Delírio Tropical” o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por infração cometida, com notificação prévia aos responsáveis pelo estabelecimento, que terão prazo de 10 dias para a apresentação dos esclarecimentos pertinentes.

Veja aqui cópia do TAC