O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, celebrou, na última quinta-feira (12/09), Termo de Ajustamento de Conduta junto à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com a finalidade de que a casa legislativa adote medidas necessárias para a devida implementação de mecanismos de transparência, em cumprimento à Lei nº 12.527/11, a chamada Lei de Acesso à Informação. O TAC foi pactuado em decorrência de audiência especial realizada no bojo da Ação Civil Pública nº 0005362-14.2019.8.19.0001, em trâmite no Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública. Por isso, o termo foi encaminhado ao aludido juízo para homologação.

Entre os compromissos assumidos pela Câmara do Rio é possível destacar a regularização, em seis meses, das pendências encontradas em seu site, com retificação de links inacessíveis para consulta e arquivos corrompidos; e a implantação do Portal da Transparência, assegurando que sejam inseridos, e atualizados em tempo real, dados previstos nos mencionados diplomas legais, como informações sobre procedimentos licitatórios, contratos e convênios celebrados, prestação de contas, registro integral de pessoal e de gastos com viagens. Prevê ainda que seja disponibilizado mecanismo online e presencial para solicitação de informações adicionais. Está prevista multa de R$ 10 mil por dia de atraso, com a adoção das medidas judiciais cabíveis.

As partes concordaram que a ACP nº 0005362-14.2019.8.19.0001 deve permanecer suspensa até 6 de janeiro de 2020, data na qual deverá ser realizada remessa dos autos à 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, para que seja efetuada análise sobre o cumprimento dos termos do acordo firmado. O TAC foi assinado pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Jorge Felippe, pelo procurador-geral da Casa Legislativa, José Luis Galamba Minc Baumfeld, e pelo promotor de Justiça Salvador Bemerguy, entre outros.

Confira a íntegra do TAC.