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MPRJ instaura inquérito para investigar contrato sem licitação firmado pela Câmara Municipal do Rio
Publicado em Thu Sep 14 20:41:50 GMT 2017 - Atualizado em Thu Sep 14 20:44:59 GMT 2017

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 6ª Promotoria de Tutela  Coletiva da Cidadania, instaurou na quarta-feira (13/09) inquérito civil para apurar contrato firmado entre a Câmara Municipal do Rio e a Sociedade Empresária Exito’s C. G. Comércio e Serviços LTDA. A empresa foi contratada, sem licitação, no valor de R$2.141.504,64, para prestar serviços de operação de sistema informatizado e suporte a usuários de informática do Palácio Pedro Ernesto.

Segundo a portaria de instauração do inquérito, a principal atividade econômica da Exito’s é o comércio de atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório e não o serviço de ‘help desk’. Ainda de acordo com o documento, o MPRJ vai apurar a regularidade da ausência de licitação para contratação dessa empresa.

O MPRJ oficiou a Câmara Municipal para encaminhar cópias do procedimento administrativo; cópias dos contratos, notas fiscais, faturas, entre outros documentos emitidos durante o período de seis meses antes da celebração do contrato referentes aos serviços prestados que contemplem o mesmo objeto; entre outros. Também serão encaminhados ofícios para a empresa e ao Tribunal de Contas do Município.

 

dispensa de licitação
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