O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (CAO Meio Ambiente/MPRJ) e da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis (1ª PJTC-Petrópolis), participou nesta terça-feira (27/08) da reunião do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos. O encontro, realizado no prédio do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da Escola Nacional de Saúde Pública, na Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), discutiu temas como a mudança nos parâmetros para classificação toxicológica feito pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a isenção de impostos para agrotóxicos.

Com relação à mudança nos parâmetros para classificação toxicológica dos agrotóxicos, foi discutido que as Resoluções ANVISA RDC Nº 294 e 295, ambas de 29 de julho de 2019, permitem que produtos altamente tóxicos tenham classificação de risco mais baixa e estejam dispensados de rotulagem específica. Os integrantes do Fórum destacaram que a medida foi tomada sem a realização de consulta pública para estabelecer os novos critérios.

Os participantes também destacaram que, em Santa Catarina, está em estudo o fim da isenção de ICMS para venda de agrotóxicos a partir do ano que vem. Como a isenção do ICMS se dá através do Convênio 100/1997, do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, renovado ano a ano. Caso o Estado se manifeste contra a renovação da isenção no ano que vem, o convênio poderá ser extinto, já que é necessária a unanimidade entre os secretários estaduais de Fazenda para a sua continuidade. Ademais, o referido Convênio é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5553, em curso no STF.

Coordenador de controle de agrotóxicos da Secretaria de Agricultura do Estado do Rio, Leonardo Vicente da Silva enfatizou a importância do Fórum Estadual de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos no Estado do RJ para que o sistema atual de controle de agrotóxicos, uma demanda do Fórum, fosse criado. Participaram do encontro os promotores de Justiça André Dickstein, coordenador do CAO Meio Ambiente/MPRJ, e Zilda Januzzi, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, além de servidores do CAO Meio Ambiente/MPRJ.