O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação/MPRJ) e do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), participou, no dia 07/08,  de encontro que reuniu prefeitos, secretários municipais de Educação, secretários municipais de Fazenda,  e integrantes do quadro de auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). A reunião,  organizada pela Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), teve por objetivo tratar do correto repasse, depósito e aplicação dos recursos públicos destinados ao financiamento da educação no Rio de Janeiro.

O presidente da AEMERJ e o prefeito de Piraí, Luiz Antônio Neves, destacaram que os municípios têm manifestado preocupação com a aplicação da nova metodologia adotada pelo TCE/RJ, em razão de movimento deflagrado pelo MPRJ, para o cálculo do limite mínimo constitucional  de gastos em educação, sobretudo quanto à forma com que será realizado o controle sobre a execução do orçamento público ao longo de cada exercício financeiro.

A coordenadora do CAO Educação/MPRJ, a promotora de Justiça Débora Vicente, apresentou a todos os presentes as razões que deram sustentação à atuação deflagrada pelo MPRJ  no sentido da garantir o correto financiamento do direito à educação, esclarecendo as bases jurídicas nas quais se sustentam os posicionamentos adotados pelo CAO Educação, pelas promotorias de Justiça e pelo GAEDUC/MPRJ. Apontou que é natural que, neste momento de evolução dos posicionamentos adotados pelos órgãos de controle externo, os municípios possuam dúvidas acerca de questões que envolvam sua aplicação prática, mas destacou a impossibilidade de os recursos destinados à educação continuarem submetidos a formas frágeis de controle como as adotadas anteriormente.

Compareceram à reunião os promotores de Justiça Débora da Silva Vicente, coordenadora do CAO Educação/MPRJ, Renata Carbonel, subcoordenadora do CAO Educação e coordenadora do GAEDUC/MPRJ, e Renato Moreira, assistente do GAEDUC. Ainda pelo MPRJ esteve presente ao encontro a integrante do Laboratório de Políticas Públicas e Orçamento (LOPP/MPRJ), Karine Tomaz.  Pela AEMERJ compareceu o presidente Luiz Antônio da Silva Neves e diversos prefeitos. Pela União de Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) estiveram presentes a dirigente Kátia Passos Peixoto além de outros secretários municipais de educação e da secretária executiva Marlise  Alves Cardoso e representantes do Conselho de Política Fazendária Municipal do Estado do Rio de Janeiro (CONFAZ).