O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação/MPRJ), participou, na terça-feira (30/07), do ‘’Seminário Financiamento e Investimento na Educação: como garantir os direitos constitucionais da criança e do adolescente’. Realizado no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas (FGV), em Botafogo, o evento foi promovido pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e pelo Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais da FGV (CEIPE/FGV).

Na ocasião, a promotora de Justiça Débora da Silva Vicente, coordenadora do CAO Educação/MPRJ, falou sobre a atuação do MPRJ em defesa da correta aplicação dos recursos públicos destinados à Educação, destacando a estratégia de ação coordenada, desenvolvida pelo parquet fluminense desde o  ano de 2017 no sentido, sobretudo, de levar o  Estado e municípios a abrirem contas específicas e promoverem o repasse regular dos recursos destinados a essa política pública, bem como reservarem exclusivamente aos Secretários de Educação o planejamento das ações e a ordenação das despesas da pasta.

A promotora destacou, ainda, a atuação decisiva do MPRJ para a alteração, pelo TCE-RJ, da metodologia de cálculo do limite mínimo constitucional para aplicação de recursos em educação. A nova metodologia, que deverá ser observada pelo Estado e por todos os municípios jurisdicionados pelo Tribunal a partir do exercício financeiro de 2020, passará a computar apenas as despesas públicas em manutenção e desenvolvimento do ensino efetivamente pagas até o final do exercício financeiro, excluindo aquelas que tiverem sido apenas empenhadas ou liquidadas.

Também participaram do evento especialistas como Claudia Costin, diretora do CEIPE/FGV; Mozart Neves Ramos, diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna; Mariza Abreu, consultora de Educação; Ricardo Henriques, superintendente executivo do Instituto Unibanco; Stella Magaly Salomão Correa, vice-presidente da Undime-RJ e secretária municipal de Educação de Angra dos Reis; e Lenine Lemos, presidente da Undime-RJ e secretário de Educação de Queimados.