O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, instaurou inquérito civil para apurar a suposta prática de cobrança abusiva de valores por parte da empresa administradora de estacionamentos Estapar. De acordo com denúncia recebida pela Promotoria, a empresa oferece um valor promocional ao consumidor em seus anúncios, vinculando o mesmo a um tempo máximo de permanência no local. Caso o cliente, porém, ultrapasse este período, são cobrados valores mais altos do que os normalmente praticados – valores estes que não estão especificados nos anúncios externos.

A situação acontece em diversos estabelecimentos administrados pela empresa, inclusive no aeroporto Santos Dumont. Assim como as outras unidades administradas pela Estapar, o aeroporto não oferece o instituto da carência de tempo, quando o cliente, caso se arrependa da contratação do serviço antes de determinado período, pode desistir de permanecer no estacionamento sem que seja cobrada taxa pelo serviço. A prática de oferecer descontos sem especificar, previamente, quanto o cliente pagará caso não se enquadre na política do desconto, além de ser abusiva por se tratar de um método comercial coercitivo e desleal, viola o direito básico do consumidor de ter acesso a informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços que está contratando.

Através da instauração do inquérito civil, requer o MPRJ que a Estapar se manifeste sobre as medidas que estão sendo adotadas para sanar as irregularidades verificadas e que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e o Procon-RJ se manifestem sobre a existência de reclamações ou procedimentos administrativos já recebidos por ambas as instituições, sobre o fato verificado.

Veja a portaria de instauração do inquérito civil.