O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, ajuizou nesta quinta-feira (13/06) ação civil pública para que o Município de Nova Friburgo apresente, em um prazo máximo de 45 dias, cronograma definitivo de obras emergenciais e de reestruturação do atendimento no Hospital Municipal Raul Sertã, sob pena de aplicação de multa pessoal e diária em caso de descumprimento. Único hospital municipal de Nova Friburgo, o Raul Sertã, apesar de atender emergências clínicas e ser considerado referência para casos de trauma, está instalado em um imóvel centenário que, por longo período de tempo, não contou com obras de manutenção predial, culminando em um ambiente com paredes mofadas, portas sem maçanetas e rede elétrica precária, dentre outros problemas que têm sido relatados pela população local.

A ACP teve origem no inquérito civil nº 08/2016, que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, e é embasado em relatórios de vistorias e inspeções de órgãos técnicos. De acordo com as investigações conduzidas pelo MPRJ, foi constatada a inadequação da prestação do serviço de saúde na unidade hospitalar, diante da carência de materiais necessários para cirurgias médicas, falta de condições sanitárias, estrutura precária do imóvel e inadequação dos quadros de profissionais de saúde, tanto para atividade fim, como para atividade meio. Sem conseguir êxito em obter, da gestão municipal, medidas concretas de resolução dos problemas apontados, entendeu o MPRJ que a melhor solução seria o ajuizamento da ação, com objetivo de alcançar decisão judicial que obrigue o município à adoção de providências.

Entre os pedidos contidos na ação estão, entre outros: a disponibilização do cronograma das obras em andamento e das que estão previstas; a informação sobre a existência de contrato em vigor para a manutenção de equipamentos médicos hospitalares; e a apresentação de informações em relação às licenças sanitárias inexistentes, aos leitos não habilitados junto ao Ministério da Saúde e sobre a adoção de controle informatizado de estoque da farmácia.

Veja aqui a íntegra da ACP