O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação/MPRJ) e da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de Duque de Caxias (PJTCPE DC) participou, nesta sexta-feira (10/05), de reuniões com representantes da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas (DEGASE) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). As reuniões tiveram por intuito instruir as investigações em curso na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de Duque de Caxias, que buscam garantir o atendimento escolar prestado em espaços de restrição de liberdade.

A primeira delas,  tratou do serviço prestado no Centro de Atendimento Intensivo Belford Roxo (CAI-Baixada/DEGASE). Foram discutidos meios para a ampliação das vagas na unidade, hoje insuficientes para o atendimento de todos os internos, a partir de obras de reforma e adaptação, garantindo, no entanto, a permanência das salas de oficinas atualmente em funcionamento na unidade socioeductiva.

Participaram as promotoras de Justiça Renata Carbonel, coordenadora do CAO Educação/MPRJ, e Elayne Christina da Silva Rodrigues (PJTCPE DC), além do diretor do CAI Baixada, Luiz Fernando Brandão, e a diretora do CE Jornalista Barbosa Lima Sobrinho.  Na oportunidade foi apresentada planta baixa de adequação do espaço, com a transferência das salas de oficina para o almoxarifado, o que resultará estima-se, na criação de três novas salas de aula. Peritos do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), que também participaram do encontro, afirmaram que, como medida de curto e médio, o projeto apresentado atende às necessidades mais imediatas estipuladas nos estudos técnicos já realizados, pendente apenas de ajustes necessários apontados na reunião. 

Renata Carbonel destacou a importância da existência de formalização pelo DEGASE de dois procedimentos administrativos distintos, porém de tramitação concomitante: um emergencial, que trate das obras de adaptação, e outro sobre as obras de construção de nova escola, em terreno do CAI Baixada, a fim de dar conta da demanda total, hoje destendida. Ficou acordada a instauração de ambos os procedimentos até o dia 20 de maio.

A segunda reunião do dia teve por intuito tratar da instalação de espaço destinado ao atendimento escolar na Cadeia Pública Romeiro Neto, localizada em Magé. As promotoras Renata Carbonel e Elayne Christina voltaram a participar deste debate, que contou ainda com a presença do promotor Murilo Bustamante, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, de Geovani Barbosa de Lima e Gilson Nogueira, representantes da SEAP, entre outros. A Promotora de Justiça Elayne Christina destacou a impossibilidade de que a unidade prisional siga sem prestar o atendimento escolar à população carcerária.

Diante das ponderações feitas pelos participantes, Fernanda dos Reis Lopes, da Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (Diesp/SEAP), afirmou ser possível instalar salas de aula e de leitura na unidade. Para isso, é necessário apenas promover pequenas adaptações na estrutura física do local. Assim, foi decidido que a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário dará início às tratativas com o Secretário Estadual  de Administração (SEAP), a fim de que possa ser encaminhado, até 17 de maio, ofício à SEEDUC, solicitando formalmente a instalação do espaço educacional na unidade prisional.