O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), atua no combate ao processo de sucateamento da Polícia Civil fluminense, e vem obtendo, no campo administrativo, relevantes conquistas que resultam na melhoria das condições de trabalho na corporação. Em especial nos últimos dois anos, tramitam no GAESP/MPRJ inquéritos civis com investigações sobre a situação da PCERJ, com o viés de fiscalizar e viabilizar a implementação de políticas públicas que permitam à instituição exercer plenamente as suas funções constitucionais.

No âmbito dos Inquéritos Civis nºs 2011.00636348 e 2017.01098886, foram expedidos ofícios e recomendações, bem como realizadas reuniões com autoridades para tratar de temas como a necessidade de recomposição dos quadros; maior atenção à formação, capacitação e atualização de pessoal; valorização de vencimentos; correções nas instalações em delegacias e unidades de Polícia Técnica e Científica; falta de equipamentos e insumos para realização de perícias; problemas nos armamentos e viaturas, no processo de incineração de entorpecentes, na alimentação dos detentos e na área de TI, além da falta de um programa voltado à saúde mental dos policiais. Por fim, vem sendo pleiteada a autonomia da PCERJ para a utilização dos valores da conta corrente do Funespol.

Como desdobramentos, o promotor responsável pelas investigações, Tiago Veras Gomes, destaca as conquistas já obtidas pelo GAESP/MPRJ: a autorização para realização de concurso para as diversas carreiras da PCERJ; a convocação de aprovados em seleções anteriores, nos cargos de papiloscopista e oficial de cartório; a adoção de um curso permanente de capacitação e qualificação de pessoal; a melhoria nos vencimentos, com gratificação para servidores das unidades periciais e promoções nas carreiras; a doação de materiais para delegacias; a aquisição de equipamentos, soluções tecnológicas e insumos para órgãos de polícia técnica e científica; a compra de viaturas; o estabelecimento de ato normativo, com regras para operações em áreas sensíveis, com atenção especial ao uso de helicópteros; a definição de cuidados ambientais para a incineração de entorpecentes; a implantação do programa estadual de identificação de perfil genético de condenados por crimes de violência grave contra a pessoa e hediondos; a edição e publicação da Instrução Normativa SESEG n.º 01/2017 e da Portaria PCERJ nº 832, sobre Protocolo de Procedimentos nas Operações; e a regulamentação do programa de Saúde Mental, com lançamento do SASP (Serviço de Atenção à Saúde do Policial) e o NUSMEPOL (Núcleo de Saúde Mental do Policial Civil).

Atualmente, os inquéritos civis que tramitam no GAESP/MPRJ aguardam a chegada das respostas às diligências determinadas. Os próximos passos serão no sentido de continuidade das tratativas junto ao Governo do Estado, para sensibilizar o gestor público da necessidade de adoção de medidas urgentes, visando à solução dos problemas estruturais, de materiais e de pessoal da corporação. Numa linha de atuação resolutiva, o GAESP/MPRJ procura obter do Estado do Rio um compromisso em relação à população, por exemplo, por meio da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado junto ao Ministério Público estadual, tendo como objetivo a regularização das atividades da PCERJ, sem prejuízo do acompanhamento, fiscalização e aprimoramento do Plano Estratégico Estadual de Segurança Pública.

Para mais detalhes, acesse o relatório do GAESP/MPRJ.