O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna, ajuizou ação civil pública (ACP), nesta quarta-feira (21/11), contra o prefeito de Itaperuna Marcus Vinicius de Oliveira Pinto; o ex-secretário municipal de Educação Franciney Luiz de França; o vereador Felipe da Silva Rodrigues; e a empresária Berenice da Silva Rodrigues, por improbidade administrativa na compra irregular de alimentos para a festa do Dia da Criança realizada naquele município em 2017.

A Secretaria Municipal de Educação de Itaperuna, dirigida à época pelo secretário Franciney Luiz,  licitou o serviço de fornecimento de materiais e gêneros alimentícios para festa de Dia das Crianças da rede municipal de ensino no ano de 2017. A empresa V. Seabra Rodrigues-ME, cuja sócia Berenice Rodrigues é mãe do vereador Felipe Rodrigues, foi contratada irregularmente para prestar os serviços, sendo beneficiada de forma ilícita no processo. Além da contratação em clara situação de nepotismo, o MPRJ também apontou na ACP graves ilegalidades como fraude e direcionamento da licitação para empresa da família do parlamentar em troca de apoio político e superfaturamento do objeto do contrato nº 36/2017.

O documento elaborado pela Promotoria de Justiça de Itaperuna cita como exemplo o preço unitário pago pela Prefeitura para a unidade do picolé de frutas. “Cobrou-se o valor unitário de R$ 0,99. Ao todo, pelas 19 mil unidades, o município de Itaperuna pagou à empresa V. Seabra Rodrigues a quantia de R$ 18.878,10. Todavia, ao se consultar o preço unitário do mesmo picolé na empresa subcontratada, para encomendas acima de 1.000 unidades, constatou-se que o valor unitário sairia a R$ 0,70. Outros itens como sacos plásticos e pão para cachorro-quente também foram adquiridos por preço superior ao de mercado”, diz um trecho da ACP.

O prefeito de Itaperuna, mesmo diante da clara violação dos princípios republicanos e da impessoalidade que vedam a prática de nepotismo, segundo a ação, deu prosseguimento à contratação da empresa da família do vereador. Além do superfaturamento, o poder municipal, por meio da Secretaria de Educação, também superestimou na licitação o número de alunos de rede municipal de ensino. O então secretário Franciney Luiz de França, ao elaborar o Termo de Referência, apresentou o total de 8.743 alunos da rede municipal de ensino, contra o levantamento de 6.394 estudantes constatado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) no processo nº 202.211-0/18. O próprio secretário, em outras duas licitações, forneceu número conflitantes: 11.000 alunos, para os kits escolares; e 9.176 para contratação de merenda para escolas.

Como o Ministério Público fluminense entende que houve lesão ao patrimônio público, com base nos elementos investigatórios contidos no processo, requereu junto ao juízo, em caráter liminar, o afastamento de Franciney Luiz de França das funções de Secretário Municipal de Governo, cargo que atualmente ocupa, assim como a anulação do contrato nº 36/2017 firmado irregularmente com a empresa V. Seabra Rodrigues-ME.

E requer, também, que o prefeito Marcus Vinícius, Franciney França, Felipe Rodrigues e Berenice Rodrigues sejam condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, e estejam sujeitos às sanções previstas em lei. Além disso, o MPRJ requereu o bloqueio e a indisponibilidade de bens dos envolvidos no valor individual de R$ 57.756,20 (duas vezes o valor do dano) para garantia da devolução aos cofres públicos do valor incorporado ao patrimônio da empresa.

A cópia integral do procedimento foi enviada à Câmara Municipal de Itaperuna para ciência dos fatos envolvendo o vereador Felipe da Silva Rodrigues e a adoção das medidas cabíveis.

Processo nº: 0009864-52.2018.8.19.0026.