O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC Cível/MPRJ) e do Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ), realizou, nesta segunda-feira (10/09), em seu auditório, o encontro “O papel do MP no controle de convencionalidade”. O painel de debates discutiu a adoção, por parte do Judiciário, de decisões provenientes de cortes internacionais na área dos direitos humanos e contou com a presença de diversos representantes do MPRJ. 

Presente à abertura do evento, o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio, Eduardo Gussem, destacou a necessidade de discussão do tema. “É uma honra receber este evento que discorre sobre um tema intrínseco ao MPRJ. Para valorizar a prática dos direitos humanos em nossa sociedade temos que evoluir muito. E isso só se consegue através de debates como este. A discussão dessas práticas nos aproxima dos anseios dos cidadãos, umas das principais metas do MPRJ”, afirmou o procurador-geral de Justiça.

Além de Gussem, participaram da mesa de abertura a procuradora de Justiça Rosa Maria Xavier Gomes; a procuradora de Justiça e assessora-chefe da ARC Cível/MPRJ, Inês Andreioulo; a promotora de Justiça e assessora de Direitos Humanos e de Minorias (ADHM/MPRJ), Eliane de Lima Pereira; e o promotor de Justiça e vice-diretor do IEP/MPRJ, Décio Alonso. 

Para debater o tema, foram convidados dois especialistas no assunto: os juristas Valerio de Oliveira Mazzuoli, pós-doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa e membro efetivo da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI) e Emerson Garcia, doutor, mestre e especialista em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, promotor de Justiça e membro da American Society of International Law. Os especialistas expuseram aos presentes a importância das decisões proferidas pelas cortes internacionais.

“Nós precisamos entender as diferenças de abordagens aqui no Brasil e, por exemplo, na Europa, com relação ao tema. Lá, um juiz de qualquer rincão de países integrantes da Comunidade Europeia dialoga diretamente com a Corte Europeia de Direitos Humanos e com o Tribunal de Justiça Europeu, o sistema é compensatório. Aqui temos um sistema substitutivo, onde uma decisão entra no lugar de outra. Por isso, eles estão na nossa frente neste quesito e as decisões das cortes internacionais são mais respeitadas”, ressaltou Mazzuoli.

Ainda segundo o jurista, a decisão sobre o controle da convencionalidade deve partir do Judiciário e o papel do Ministério Público é o de provocar a Justiça a exercitar essa prática. “Vale lembrar, inclusive, que são poucos os casos que vão, efetivamente, a julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Menos de 10 ações por ano são julgadas. E que, se a lei for cumprida na base, não haverá necessidade de recorrermos às decisões internacionais. Porém, como o Brasil tem ratificado tratados internacionais, é fundamental que os integrantes dos MPs incorporem as regras do direito internacional para atuarem junto ao Judiciário”, destacou.

Em sua fala, Emerson Garcia adotou tom conciliador, lembrando que, no caso brasileiro, a ordem jurídica internacional já modifica a forma de pensar e aplicar a legislação interna. “Não há como dizer que as normas internacionais não se comunicam com as nossas próprias normas, tanto que o Estado celebra e ratifica  o acordo. Hoje temos um conceito distinto de soberania e o direito internacional atua, neste contexto, para aproximar as realidades interna e externa”, citou o promotor.

O representante do MPRJ lembrou aos participantes que o artigo 5º da Constituição, em seu 3º parágrafo, preconiza que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo Congresso Nacional com o quórum ali previsto, são equivalentes às emendas constitucionais. “Cada um de nós precisa entender o Direito como uma fusão da matéria nacional com a internacional. Os representantes do Ministério Público precisam conhecer o direito internacional, construir a argumentação jurídica a partir deste conhecimento e identificar os recursos cabíveis, sejam eles extraordinários ou especiais, de acordo com os requisitos exigidos pela legislação específica”, explicou. 

Antes do final do encontro, a procuradora de Justiça Rosa Maria Xavier Gomes agradeceu a participação dos expositores e convidou o público a fazer perguntas sobre o tema. Questionado sobre os avanços verificados no Brasil com relação à aplicação interna de decisões proferidas por cortes internacionais, Valerio citou o estado de Tocantins como exemplo. "Tocantins foi o primeiro estado do país onde a Corregedoria-Geral de Justiça determinou que as cortes internas observem as decisões proferidas nas cortes internacionais de direitos humanos e utilizem a jurisprudência em suas sentenças. Logo depois, Roraima e Mato Grosso do Sul também adotaram a prática. Este é um caminho sem volta que precisamos difundir para todo o país", finalizou o jurista.