O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias (ADHM/MPRJ), vem acompanhando atentamente os desdobramentos dos fatos ocorridos na manhã da última segunda feira, (10/09), na sede do 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, quando a advogada Valéria Lucia dos Santos foi algemada por policiais militares no interior de uma sala de audiência, em cumprimento à determinação de uma juíza leiga.

A ADHM/MPRJ reuniu diferentes vídeos, reportagens e notas de repúdio emitidas pelas diversas instituições ligadas à área de Direitos Humanos no país e encaminhou à Promotoria de Justiça de Investigação Penal com atribuição para apurar o ocorrido.

O MPRJ repudia qualquer tipo de violência ou ato arbitrário atentatório ao Estado Democrático de Direito ou contra a restrição ao livre exercício da advocacia, um dos pilares da democracia brasileira. Também será verificada se houve qualquer prática de violação de direitos humanos.