O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Ouvidoria Itinerante/MPRJ e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero (CAO Violência Doméstica/MPRJ), participou, nesta terça-feira (07/08), de evento em comemoração aos 12 anos da Lei Maria da Penha. A ação social foi realizada das 10h às 15h, no estacionamento do Shopping Nova América, em Del Castilho, Zona Norte. Promulgada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 deu visibilidade à questão do combate à violência doméstica, estabeleceu punições mais rígidas aos agressores e inovou com a adoção de medidas protetivas mais eficazes para as mulheres.

“É preciso levar esclarecimento e informação a todos os locais possíveis: nas empresas, escolas e eventos temáticos, com o intuito de promover a transformação cultural. O que vemos é quase sempre a figura do agressor arrependido diante da conduta que praticou, sob alegação de que agiu sob descontrole emocional, ou sob efeito de álcool ou drogas. Mas o fato concreto é que o mal está sempre feito, e precisa ser reparado. Mas, se a vítima foi fatal, não há possibilidade de volta. Por isso, agimos de forma itinerante: para ouvir de perto os relatos dos cidadãos e dar a devida orientação. Com o reconhecimento do problema, acolhimento e conversa, podemos avançar não só no atendimento às vítimas deste crime, mas também na sua prevenção”, pontuou o ouvidor do MPRJ, procurador de Justiça José Roberto Paredes.

Apesar de todos os esforços, os casos de agressão e feminicídio se repetem na mídia. Apenas um dia antes do evento, na manhã de segunda (6), no Complexo do Alemão, zona Norte do Rio, Simone da Silva, de 25 anos e grávida de três meses, foi assassinada pelo marido, o pintor Anderson da Silva, em frente ao filho do casal, de apenas três anos. “A sociedade vive em constante estado de sobressalto, em razão desta violência que parece não ter fim. Este momento, em que o MPRJ vem às ruas ouvir as pessoas, também tem como objetivo levar ao conhecimento da população que existe uma legislação e uma campanha nacional para prevenir e punir os homens que insistem em cometer atos de barbárie contra as mulheres”, defendeu a assessora da Ouvidoria/MPRJ, promotora de Justiça Georgea Marcovecchio.

Coordenadora do CAO Violência Doméstica/MPRJ, a promotora Lúcia Iloizio participou da ação no estacionamento do Shopping Nova América, e realizou atendimentos no ônibus da Ouvidoria Itinerante do MPRJ, onde foram recebidas comunicações do crime. “Só em 2018, até o momento, já são mais de 9 mil ações penais ajuizadas pela prática de violência doméstica contra  a mulher, no âmbito do estado do Rio. No ano passado, foram cerca de 14 mil. São números altos, que mostram que é preciso manter essa questão ativa na pauta. A violência doméstica, muitas das vezes, tem origem no patriarcado e no machismo exacerbado que, infelizmente, matam. Ainda vista por muitos homens como uma espécie de propriedade, a mulher acaba vítima de violência diante de qualquer contrariedade, como ao expressar o simples desejo de colocar fim a um relacionamento”.

Diversos órgãos e instituições parceiras estiveram na ação, como o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ). “Eventos que celebram datas importantes são vitais, pois ajudam a transformar a ação teórica do poder público em atuação efetiva em prol da sociedade. Hoje, já informamos aqui sobre uma situação interessante, sobre a qual pouca gente sabe. É uma peculiaridade da Lei Maria da Penha que, sob certo aspecto, esbarra no contrato de trabalho da mulher que, quando vítima de violência doméstica, tem garantido por lei o direito a dias de repouso, nos quais ela não precisa se apresentar no trabalho, e tem seu salário preservado. A vítima de agressão pode pedir essa licença remunerada, mas poucas mulheres ainda têm conhecimento disso”, explicou o desembargador do Trabalho José Luis Campos Xavier.

Norma Liliane de Souza Pinto, coordenadora regional do Centro de Valorização da Vida (CVV), foi outra parceira presente. “Recebemos muitas ligações de vítimas de violência doméstica. Elas não costumam se abrir. Falam de angústia, autoestima baixa, depressão, relatam que se sentem prisioneiras em casa... Mas não dão detalhes das agressões sofridas. Aos poucos, comentam discretamente sobre o comportamento dos maridos ou companheiros. Muitas pensam em colocar fim à própria vida, algumas estão até com suicídio em andamento no momento do atendimento. E a gente vai conversando. Não desligamos até sentir a reversão daquele quadro. Oferecemos, na verdade, uma escuta diferenciada. Elas falam, choram, escutam a si mesmas e, às vezes pela primeira vez, entendem o problema que estão vivendo. Por isso estamos a postos, de braços e ouvidos abertos para receber esses relatos”, concluiu.

Também participaram deste evento realizado no estacionamento do Shopping Nova América, em Del Castilho, as Secretarias Municipal e Estadual de Políticas para as Mulheres, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), a Fundação Leão XIII, a Secretaria Municipal de Saúde do Rio e a Casa da Mulher Carioca Tia Doca, com a prestação de serviços gratuitos e esclarecimentos sobre direitos e programas de assistência social.