O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), e a prefeitura de São Gonçalo assinaram, nesta sexta-feira (20/07), um termo de ajustamento de conduta (TAC) para aprimorar a estrutura da administração fazendária municipal, o planejamento financeiro-orçamentário, os processos de fiscalização tributária, bem como a eficiência arrecadatória dos tributos municipais.

A assinatura do termo foi realizada com a presença do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem. O TAC teve como interveniente o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por meio de sua presidente em exercício, Marianna Montebello Wlilleman. O PGJ destacou o trabalho de parceria entre as instituições.  “Este TAC é fruto da boa parceria entre MPRJ e TCE-RJ e é uma forma de contribuir para o aumento da arrecadação no município de São Gonçalo, sem onerar o contribuinte. Tenho certeza de que outros prefeitos seguirão o caminho da assinatura de termos de ajustamento de conduta semelhantes”, disse Gussem.

Entre os compromissos estabelecidos no documento que visam a aumentar a arrecadação estão a obrigatoriedade de pôr em efetivo exercício, até 30 de junho de 2018, ao menos, cinco auditores fiscais aprovados no concurso público; e a revisão, no prazo de seis meses, de todos os benefícios de natureza tributária de que decorra renúncia de receita, atualmente vigentes no município.

Em caso de não cumprimento injustificado das obrigações assumidas, o prefeito de São Gonçalo, José Luiz Nanci, ficará sujeito pessoalmente ao pagamento de multa diária de 50 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ).

“Este acordo vai fortalecer a nossa infraestrutura interna e nos ajudar a arrecadar mais, aumentando inclusive a confiança da população na gestão municipal. Muitas pessoas querem pagar os impostos, mas a burocracia acaba dificultando. Por outro lado, vemos que os maiores devedores são os que têm maior renda, ou seja, teriam mais condições de quitar suas dívidas”, disse Nanci.

Para o procurador-geral do município, Vitor Marcelo Rodrigues, com o acordo assinado, a Fazenda municipal vai ter condições de ter maior controle da arrecadação. Segundo ele, as mudanças vão envolver desde servidores, até equipamentos para ajudar nos processos diários da prefeitura. Para ele, será um investimento inicial, visando o retorno em tributos.

O coordenador do GAESF/MPRJ, promotor de Justiça Vinicius Cavalleiro, explica que o TAC é resultado de um inquérito civil aberto para apurar a deficiência arrecadatória do município de São Gonçalo, em razão da carência de recursos para serviços públicos.

“É um trabalho conjunto entre o MPRJ e o TCE-RJ, que não visou à punição do ente público, mas oferecer ferramentas para ele se aprimorar. A partir disso, foi feito um estudo sobre os gargalos arrecadatórios de São Gonçalo. Com o resultado, estabelecemos normas e metas que a prefeitura terá que cumprir agora para alcançar melhores resultados” afirmou o promotor.

Participaram também da assinatura do termo a promotora de Justiça Karine Cuesta, a chefe de gabinete da prefeitura de São Gonçalo, Eliane Nanci, e o secretário municipal de Fazenda, Eduardo da Silva Combat.