O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais (ARC Criminal/MPRJ), obteve perante o Superior Tribunal de Justiça a permanência de Amabílio Gomes Filho, vulgo ‘MB’, um dos líderes do Comando Vermelho (CV), no presídio federal em Catanduvas/PR. A decisão, proferida pelo ministro Joel Ilan Paciornik, na última quinta-feira (07/06), atende ao recurso especial interposto pelo MPRJ, que requeria a cassação do acórdão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Resultante de agravo em execução da defesa, o acórdão do TJRJ havia determinado o retorno do criminoso para unidade prisional fluminense.

No recurso especial, o MPRJ alerta que ‘MB’ está preso na penitenciária federal no Estado do Paraná justamente por conta de seu papel na cúpula do Comando Vermelho. E afirma que sua permanência fora do Estado atende às necessidades da atual política de segurança pública, na medida em que atrapalha a sua comunicação e articulação com integrantes da facção criminosa. “Neste momento, a manutenção de Amabílio Gomes Filho em unidade prisional federal é direito fundamental da população fluminense, face ao perigo que representa se mantido no Rio de Janeiro”, aponta trecho do recurso provido. 
 
A atuação de ‘MB’ ocorria, em especial, nas comunidades da Nova Holanda, Parque União e Rubens Vaz, todas localizadas no Complexo da Maré. Além do tráfico de drogas, Amabílio é acusado de participação no homicídio de um policial militar e de ser um dos responsáveis por crimes que levaram pânico às principais vias expressas da cidade do Rio em 2014. “De fato, em que pese o recorrido já estar há mais de três anos em presídio federal, os motivos que inicialmente ensejaram a necessidade de ser transferido para presídio de segurança máxima permanecem íntegros”, destaca o recurso especial, que eu seus anexos reproduzia noticiários da imprensa e informes da Secretaria de Estado de Segurança (Seseg), revelando o perfil do criminoso.

Em sua decisão, o ministro Joel Ilan Paciornik aponta que o entendimento do STJ é no sentido de que não há impedimento à renovação da permanência de sentenciado em estabelecimento prisional federal, melhor preparado para receber apenados de alta periculosidade, quando atual e suficientemente fundamentada a excepcionalidade 'no interesse da segurança pública ou do próprio preso’. Assim, o magistrado deu provimento ao recurso interposto pelo MPRJ para cassar o acórdão que previa o retorno de ‘MB’ ao Rio e restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais, com a renovação da permanência de ‘MB’ no presídio de Catanduvas/PR. 
 
Processo nº 0064036-90.2016.8.19.0000 e Recurso Especial nº 1.730.923/RJ