O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, encaminhou no dia 08/02 à Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) proposta de termo de compromisso para a implementação de sistema biométrico de controle de frequência de médicos e servidores do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE) e da Policlínica Piquet Carneiro (PCC).

A UERJ tem o prazo de 15 dias para informar se concorda ou não com as regras do termo de compromisso. Caso não responda, o MPRJ pode ajuizar ação civil pública (ACP) para a implementação do sistema.

O documento elaborado pelo MPRJ prevê a transparência ativa de dados, seguindo as diretrizes do Governo Aberto. Com a assinatura do termo, informações como início, intervalos e fim da jornada de médicos e servidores estarão disponíveis para consulta pública no site do HUPE, da PCC ou da UERJ. A direção dos hospitais deverá manter os dados em seus arquivos, com sistema de backup, por no mínimo cinco anos.

Em 90 dias da assinatura do termo de compromisso, todos os médicos (professores ou não), servidores, treinandos, profissionais com bolsa, residentes e contratados terão suas frequências controladas pelo sistema. Caso o profissional deixe de efetuar qualquer um dos registros, todo o período de trabalho do dia será descontado de seu ponto, salvo por decisão motivada da direção do HUPE ou da PPC, com base na justificativa apresentada pelo profissional e com a documentação comprobatória necessária.

Outro ponto importante abordado pela proposta do MPRJ é o controle das licenças médicas concedidas aos médicos e servidores. Uma vez assinado o acordo, haverá uma efetiva fiscalização das concessões de licenças, com a possibilidade de desconto do ponto dos profissionais que não comprovarem a regularidade documental dos motivos da licença.

Em caso de descumprimento das normas, o termo de compromisso dará ensejo à execução judicial das obrigações assumidas, com cominação de multa diária, se necessário.

O termo de compromisso foi elaborado nos autos do inquérito civil 2017.00401395.