O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que o Município do Rio de Janeiro assuma direta e imediatamente a gestão do Hospital Municipal Rocha Faria e que restabeleça, de imediato, os atendimentos realizados pela unidade e por sua Coordenação de Emergência Regional – CER Campo Grande. Além do Município do Rio de Janeiro, é réu no processo o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS), organização social que tem a gestão direta do hospital e da CER desde julho de 2016.
 
Apesar de atender praticamente toda a população da zona oeste do Rio de Janeiro, que, por sua vez, representa metade do território municipal, o Rocha Faria padece de inúmeras mazelas, dos mais variados graus de relevância, que vêm sendo acompanhadas pelo MPRJ desde junho de 2016. O Inquérito Civil MPRJ 2016.00524294 constatou a inexistência de condições mínimas para funcionamento de uma das maiores unidades de saúde do Rio.
 
“Desde o segundo semestre do ano de 2017, em especial nos meses de novembro e dezembro, a situação do Hospital Municipal Rocha Faria teve considerável piora, chegando ao ponto de a unidade fechar suas portas, em determinados dias, inclusive com a necessidade de remoção de pacientes, por falta, basicamente, de recursos humanos e de medicamentos e insumos que possibilitassem o mínimo atendimento à população”, diz a inicial.
 
Na avaliação do MPRJ, as medidas adotadas pelo Município, no final de 2017 para melhorar as condições de atendimento não tiveram o efeito desejado. Apesar da rescisão contratual, aplicação de multa ao IABAS e assunção da responsabilidade direta pelo abastecimento da unidade com insumos e medicamentos, a situação do Hospital Municipal Rocha Faria chegou ao seu ponto mais crítico no final do mês de janeiro.
 
As más condições de funcionamento foram constatadas em fiscalização realizada no último dia 23 de janeiro pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, com apoio do Grupo de Apoio Técnico Especializado em Saúde (GATE SAÚDE/MPRJ). A vistoria apurou, entre outros problemas, significativa redução no quantitativo de profissionais de saúde, em função da falta de pagamento e da incerteza da manutenção do emprego.
 
Na visita também foram identificados problemas como ausência de obstetras e de ortopedistas em número mínimo; não realização de exames de ultrassonografia por falta de recursos humanos; esvaziamento do hospital por falta de medicamentos e de insumos em quantidade mínima; farmácias, almoxarifados e UTI Adulto sem condições sanitárias mínimas; queda vertiginosa na produtividade da unidade; e o não recebimento de pacientes do SAMU, entre outros.
 
Na ACP, o MPRJ requer ainda o reabastecimento imediato dos insumos e medicamentos necessários; a adequação físico-estrutural das farmácias e da UTI Adulto; a recomposição do quadro de recursos humanos, entre outros pedidos.

Além da prática de improbidade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais, está prevista multa diária de R$ 10 mil para cada item zerado nas farmácias ou nos almoxarifados e para cada dia de restrição ou de impedimento de atendimento, em cada uma das especialidades atendidas pela unidade.  Em caso de descumprimento, a multa deverá ser imposta pessoalmente ao prefeito, ao secretário municipal de Saúde e ao IABAS.

Processo n° 0026932-90.2018.8.19.0001