Publicado originalmente em 31/08/2017

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Eduardo Gussem, recebeu, nesta terça-feira (29/08), a secretária especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Flávia Piovisan, para debater propostas para o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) proferida no último dia 17/02. A sentença condenou o Brasil a promover reparação integral em relação às duas chacinas, ocorridas em 1994 e 1995, durante operações policiais na comunidade Nova Brasília, no Complexo do Alemão. As ações resultaram na morte de 26 pessoas.
 
A decisão da CIDH estabeleceu 11 pontos resolutivos que envolvem, além do pagamento de indenização, ações que previnam futuras ocorrências como a de Nova Brasília. Dentre as medidas apresentadas, a secretária Flávia Piovisan destacou aquelas relacionadas à atuação do MPRJ (pontos 10 e 11), relativas ao dever de conduzir eficazmente a investigação em curso referente à incursão policial de 1994 e iniciar ou reativar a investigação eficaz para os fatos de 1995, além da apuração quanto à violência sexual praticada.
 
O então procurador-geral de Justiça à época dos fatos, Antônio Carlos Biscaia, prestou, durante a reunião, esclarecimentos sobre as ações realizadas pelo MPRJ em relação às duas chacinas e aos crimes sexuais. Em relação ao status atual dos mesmos, o procurador explicou que os homicídios ocorridos na segunda chacina – em 1995– e os crimes sexuais da primeira – em 1994 – foram prescritos. Os homicídios cometidos em 1994 estão sendo investigados em processo atualmente em curso no 1º Tribunal do Juri.
 
Diante da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos  que determina que o Brasil deveria, contrariamente à legislação brasileira, novamente desarquivar o processo relativo à chacina de 1995 por entender que os crimes praticados seriam imprescritíveis, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, afirmou que será redigido um parecer para  informar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as razões da impossibilidade da reativação do processo e sugerir uma modificação legislativa futura que venha a permitir tal questão.
 
Além do parecer, a assessora de Direitos Humanos e Minorias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, promotora de Justiça Eliane de Lima Pereira, sugeriu que o MPRJ assuma o protagonismo da investigação sobre as falhas do processo de apuração realizado sobre o caso. A promotora de Justiça e coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), Andréa Amin, em consonância com essa ideia, afirmou que o momento é ideal, já que o MPRJ está estudando, através de comissão específica, a reformulação da resolução de controle externo da atividade policial e das promotorias de investigação penal. “Os fatos não podem se repetir”, afirmou a promotora. “Precisamos aprender para evitar que outras ‘Novas Brasílias’ aconteçam”.
 
Outra medida sugerida para cumprimento dos pontos apresentados na sentença foi a reparação simbólica através da realização de um ato público com a presença de autoridades dos governos federais e estaduais, peticionários e vítimas, além de placas a serem inseridas na principal praça da comunidade de Nova Brasília.
 
Durante a reunião, foram abordados ainda possíveis parcerias entre o MPRJ e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos para assessoria na articulação com órgãos federais de forma a enfrentar a atual crise humanitária vivenciada pelo Sistema Penitenciário Estadual. O procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, ressaltou que o MPRJ está investindo fortemente no compartilhamento e integração de informações, através de iniciativas como a plataforma digital “MP em Mapas”, e ressaltou que a instituição está aberta ao diálogo com os demais órgãos estaduais.
 
Ao final da reunião, a secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovisan, expressou sua satisfação na abertura e na postura construtiva e de diálogo demonstrada pelo MPRJ. “Caminhamos muito em propostas para aperfeiçoamento institucional, no que se refere à prevenção das graves violações, serviços de inteligência, acesso à informação e estatísticas”, afirmou Flávia.
 
Participaram também da reunião, o subprocurador de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos do MPRJ, Alexandre Araripe Marinho; a subsecretária de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Aline Inglez; a assessora internacional da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Luciana Peres; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das promotorias de Justiça de Execução Penal, promotora de Justiça Gabriela Tabet; a promotora de Justiça e assistente da Assessoria de Direitos Humanos e Minorias (ADH/MPRJ), Roberta Rosa Ribeiro; a titular da 2ª Promotoria de Justiça da Saúde, promotora de Justiça Madalena Junqueira Ayres; o titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, promotor de Justiça Murilo Bustamante,  e a servidora do MPRJ e pesquisadora do “MP em Mapas”, Thais Lemos.