Publicado originalmente em 31/08/2017

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana 1, ajuizou quatro Ações Civis Públicas (ACPs) para corrigir falhas nas condições de funcionamento de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), na Baixada Fluminense. Duas funcionam em Nova Iguaçu; uma, em Queimados; e a outra, em Itaguaí.
 
Nas ACPs de Nova Iguaçu, já houve decisões liminares proferidas pela 4ª Vara Civel de Nova Iguaçu. De acordo com o juízo, o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Data Rio de Administração Pública (IDR) terão que tomar diversas medidas nas UPAs de Cabuçu e de Nova Iguaçu II, na Estrada de Adrianópolis. Ficam obrigados, assim, a dotar as farmácias dos medicamentos necessários; restabelecer os serviços ambulatoriais; providenciar o conserto de aparelhos de ar condicionado, de forma a colocar todos os consultórios em funcionamento; e dotar as unidades de médicos em número suficiente para prestar atendimento em todos os setores.
 
As determinações terão que ser cumpridas no prazo de 30 dias e estabelecem mais obrigações: implantação da Comissão de Ética Médica, regularização das unidades ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) e outras providências como manutenção e substituição de mobiliário, rouparia e colchões.
 
Os mesmos pedidos foram feitos em relação à UPA de Queimados e, caso acolhidos pela Justiça, também obrigam o Estado do Rio de Janeiro e o IDR. Inspeções técnicas realizadas pelo CREMERJ na unidade apontam diversas irregularidades que prejudicam o pleno acesso à saúde aos cidadãos.
 
Fechada desde novembro de 2016 sob a alegação de falta de recursos financeiros, a UPA 24h de Itaguaí gerou uma ACP em que constam como réus o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Itaguaí. Neste caso, o MPRJ pede que, no prazo de 15 dias, o município reabra a unidade e encaminhe cópias dos primeiros 50 boletins de atendimento médico.
 
Quanto ao Estado, o pedido é para que repasse ao Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí os valores referentes às competências de julho a dezembro de 2016 e janeiro de 2017, no valor de 250 mil reais, cada.
 
As UPAs mencionadas são algumas das poucas unidades de saúde de pronto atendimento em urgência e emergência da rede pública na Baixada Fluminense. A promotora de Justiça Márcia Lustosa Carreira, que assinou as ACPs, considera a situação crítica em toda a Região Metropolitana I, especialmente nos municípios de Paracambi, Seropédica, Nova Iguaçu, Japeri e Itaguaí.
 
No que se refere às unidades de saúde que prestam serviços de média ou alta complexidade nessa região, há apenas o Hospital Municipal Adalberto da Graça, o Hospital Geral de Nova Iguaçu, o Hospital Municipal São Francisco Xavier, em Itaguaí, a UPA SES de Queimados e a UPA SES de Cabuçu, em Nova Iguaçu.
 
Embora haja algumas outras unidades de pronto atendimento espalhadas por esses municípios, a promotora esclarece que, além de muitas estarem fechadas, como é o caso da UPA de Itaguaí, outras vêm prestando um serviço de péssima qualidade. “Essas foram as principais razões para que as ações fossem ajuizadas. É urgente que essas falhas sejam corrigidas”, alerta.