Publicado originalmente em 02/02/2017

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou de reunião junto a outros órgãos de controle das contas públicas para discutir a criação de uma Comissão de Acompanhamento dos Incentivos Fiscais concedidos pelo Governo do Estado. O objetivo será a análise de futuros atos de benefícios a empresas que pretendam se estabelecer ou ampliar seus parques industriais no Estado do Rio. O encontro ocorreu na manhã desta quinta-feira (02/02), no Palácio Guanabara, e contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, e do promotor de Justiça Vinícius Cavalleiro.

A criação da comissão depende da publicação de um decreto a ser editado pelo Poder Executivo, cuja minuta, discutida nesta quinta-feira, depende de aprovação pelas instituições que irão integrar o grupo. Além do Ministério Público fluminense, a comissão será integrada por representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), da Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj) e do Governo do Estado, por meio das Secretarias da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e de Fazenda e Planejamento, e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Para o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, a iniciativa é uma boa oportunidade para aprofundar o diálogo entre as instituições, na busca de uma atuação mais hígida, preventiva e eficiente.

De acordo com o promotor de Justiça Vinícius Cavalleiro, autor da ação civil pública que contesta o modo pelo qual foram concedidas as isenções fiscais na última década, a comissão poderá se transformar em um marco de avaliação técnica e jurídica para a concessão de benefícios fiscais, garantindo também maior transparência no exercício dessa política fiscal.

A criação da comissão também diz respeito à ação ajuizada pelo MPRJ, garantida em caráter liminar na Justiça, para que o Estado apresente o estudo do impacto orçamentário financeiro de todos os incentivos fiscais concedidos e a relação das empresas agraciadas. “Ainda em fase de elaboração, o estudo também deverá ser analisado pela comissão à luz das normas legais e constitucionais para, assim, garantir a segurança jurídica aos investidores e empresários que pretendem se estabelecer no Estado. Já as concessões futuras passarão por uma nova rotina de fiscalização”, afirmou o promotor de Justiça.   

Além de Eduardo Gussem e Vinícius Cavalleiro, participaram da reunião o secretário da Casa Civil, Christino Áureo; o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa; o líder do governo na Alerj, deputado Edson Albertassi, o deputado estadual Luiz Martins,  os representantes do TCE, Toneypson da Silva Abreu (coordenador geral da Receita) e Henrique Diniz de Oliveira, e os procuradores Marcelo Zenni, Sergio Pyrro e Claudia Freze, da PGE.