O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, ajuizou ação civil pública para que o Município do Rio de Janeiro adite o convênio vencido com a ONG Viva Rio, transfira ou assuma a execução do serviço de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que era prestado pelo Projeto ‘Casa Viva’ nos bairros de Bangu, Bonsucesso, Del Castilho, Penha e Jacarepaguá.

A ação também requer que sejam garantidas 20 vagas em cada um desses bairros para acolhimento de qualquer criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade social, inclusive usuários de substâncias entorpecentes ou álcool. Devem ser atendidas todas as necessidades de saúde e educacionais, bem como todos os direitos e garantias assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas Orientações Técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Após o término de convênio com a ONG Viva Rio, a prefeitura não firmou novo termo aditivo, não abriu licitação para a contratação de outra cogestora e tampouco assumiu a prestação do serviço. De acordo com o MPRJ, o fechamento das cinco unidades ‘Casa Viva’ impõe às crianças e adolescentes inegável retrocesso.  A unidade de Jacarepaguá foi desativada no segundo semestre de 2015, a de Bonsucesso no início de 2017 e as demais foram recentemente fechadas pelo município, sendo a última a ser desativada a Casa Viva Penha.

“Não se pode deixar de assinalar que, na gestão do atual Prefeito, o réu vem ‘desmantelando’ a rede de acolhimento para crianças e adolescentes, com o fechamento de diversas unidades e a precarização do funcionamento das remanescentes, sendo certo que, os atos do ente estatal no que concerne a este mister atentam contra o Princípio da Proibição do Retrocesso Social”, destaca a ACP.

O fechamento das casas priva as crianças e os adolescentes de cem vagas para acolhimento em que lhes era garantido o suporte para situações de extrema vulnerabilidade.  Fatores de risco, como o rompimento de laços familiares, consumo abusivo de drogas, existência de enfermidades clínicas e de saúde mental, baixa escolaridade, alta incidência de violência doméstica e sexual, são apontados como geradores da vulnerabilidade.  De acordo com a ACP, a prefeitura fechou as casas de acolhimento, sem, contudo, ter implementado qualquer medida compensatória.