O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Ministério Público Federal (MPF) promoveram, nesta sexta-feira (18/08), o seminário “Lei Brasileira de Inclusão: panoramas e perspectivas”. Operadores do Direito, integrantes de movimentos sociais e profissionais interessados no tema reuniram-se na Procuradoria da República no Rio de Janeiro para discutir o novo marco legal em prol das pessoas com deficiência, a Lei 13.146/15. O debate abordou as inovações e o cenário que se forma com a entrada em vigor, no ano passado, da nova norma.

O promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e Pessoa com Deficiência do MPRJ, discorreu sobre a capacidade civil das pessoas com deficiência e o novo regime da curatela. Rogério Pacheco, promotor de Justiça na 3ª Promotoria de Proteção à Educação do MPRJ, falou sobre a inclusão de alunos com deficiência na rede regular de ensino, enfatizando os desafios encontrados no trabalho desenvolvido por seu órgão de execução. O defensor público Felipe Hotz, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, abordou aspectos da efetivação da Convenção da ONU no Brasil.

A procuradora regional da República Marcia Morgado, coordenadora do Núcleo de Apoio Operacional à PFDC na 2a Região (RJ/ES), abriu o evento, lembrando que o seminário é o segundo que o MPRJ e o MPF promovem para debater a Lei de Inclusão (LBI) – o anterior foi em junho de 2016. A LBI apresenta um novo olhar sobre os milhões de brasileiros com deficiência, com diversas inovações que buscam assegurar os seus direitos.

Entre as novidades, a LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, deixou de considerar pessoas com doença mental ou deficiência intelectual como absolutamente incapazes. A “tomada de decisão apoiada”, por exemplo, garante o poder de escolher ao menos duas pessoas para apoiá-las nos atos da vida civil. A nova lei garante a autonomia e a capacidade desses cidadãos em condições de igualdade com os demais. As inovações trazidas atingem diversas áreas, como saúde, educação, trabalho, assistência social e transporte, dentre outras.

O seminário foi organizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e Pessoa com Deficiência  do MPRJ e pelo Núcleo da Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão da 2ª  Região, do MPF.