O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente, Ordem Urbanística e Patrimônio Cultural de Niterói, participou na noite desta segunda-feira (17/07) de audiência pública, presidida pela Câmara de Vereadores de Niterói, sobre o processo de revisão do Plano Diretor do Município.
 
A primeira reunião da audiência pública que será setorizada por bairros, abrangeu a região central da cidade, com a participação democrática da população e de entidades e associações representativas de interesses diversos. Outras oito audiências setorizadas serão realizadas para atender as demais regiões de Niterói.
 
A revisão do Plano Diretor de Niterói foi iniciada em cumprimento de decisão liminar proferida em Ação Civil Pública (Processo nº 0067002- 25.2013.8.19.0002), ajuizada pelo MPRJ, na qual foi determinado o cumprimento do disposto no parágrafo 3° do artigo 40 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), o qual prevê que o Plano Diretor deve ser revisto a cada dez anos.
 
A Promotoria de Justiça ainda instaurou inquérito civil para acompanhamento do processo de revisão do Plano e, com auxílio do Grupo de Apoio Técnico (GATE/MPRJ),  realiza estudos para acompanhar o Diagnóstico Técnico elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, empresa contratada pelo Município para auxiliar a elaboração do Plano.