O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Três Rios, ajuizou ação civil pública (ACP), no dia 20 de junho, contra o ex-prefeito do Município de Paraíba do Sul Gilberto Silva Leal e o Banco Bradesco S.A., por ato de improbidade administrativa.

A ação questiona a exclusividade do Banco Bradesco no processamento da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura de Paraíba do Sul. 

De acordo com a inicial, a instituição bancária pagou mais de R$ 1 milhão ao Município pela exclusividade dos pagamentos. Para o MPRJ, o convênio celebrado entre as partes configurou contrato administrativo e, portanto, deveria ter sido licitado
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O contrato original foi celebrado em 2003, renovado em 2006 e rescindido unilateralmente pelo Município em 2008. Em virtude da rescisão unilateral, o Banco Bradesco ajuizou ação de cobrança por descumprimento contratual contra o Município. A 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul determinou a extração de copia do processo e remessa ao MPRJ, para que investigasse a celebração do convenio sem o devido processo licitatório.

Processo nº 0011949-03.2017.8.19.0040