O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) está avaliando se vai recorrer da decisão proferida pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), nesta quarta-feira (31/05), que suspendeu a liminar que proibia o Governo do Estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros. Para o MPRJ, o programa tem falhas graves na transparência que geram perda de recursos e o consequente agravamento da crise financeira do estado.
 
De acordo com o promotor de Justiça Vinicius Leal Cavalleiro, coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária do Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro (GAESF/MPRJ), que fez a sustentação durante o julgamento, a suspensão da liminar não retira o MPRJ do processo. A instituição continua atuando, dentro de suas atribuições legais, no objetivo de resguardar o tesouro público fluminense de equívocos na implementação do programa de concessões e ampliações de benefícios fiscais.
 
A perda da liminar, concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital em Ação Civil Pública, não interrompe o curso do processo, que agora segue para a fase de apuração e comprovação de provas periciais. “O processo apenas começou. Nesta fase inicial da Ação Civil Pública aconteceram as contestações do governo e a réplica do MPRJ. Os desembargadores entenderam ser prudente a indicação de perícia para produção de provas. A partir daí, com a prova pericial, as partes envolvidas podem levantar os questionamentos necessários”, disse Vinicius Cavalleiro.
 
Os desembargadores Wagner Cinelli de Paula Freitas (relator do processo), Flávia Romano de Rezende e Márcia Ferreira Alvarenga consideraram, em seus votos, que é preciso observar o atual momento de crise financeira do estado e resguardá-lo, apesar de entenderem ser pertinente a ação proposta pelo MPRJ. O presidente da Câmara, desembargador Édson Vasconcellos, acatou a decisão do relator, declarando ser necessária a realização de perícia para averiguar a ocorrência ou não de irregularidades na concessão das isenções fiscais e se efetivamente houve prejuízo aos cofres públicos. 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não deseja inviabilizar as concessões, quer que as mesmas sejam concedidas às empresas dentro dos parâmetros legais e com acompanhamento das responsabilidades no cumprimento das metas estabelecidas. 
  
A Ação Civil Pública requer a revisão de todas as isenções ou reduções de tributos concedidas a empresas instaladas no Estado, alegando falta de transparência no processo de concessão e acompanhamento dos impactos gerados por esses benefícios. De acordo com os autos, de 2010 a 2015, foram concedidos mais de R$ 150 bilhões em benefícios. 
 
Representaram o MPRJ, além do promotor de Justiça Vinicius Cavalleiro, os procuradores de Justiça Galdino Augusto Coelho Bordallo, Maria Amélia Barretto Peixoto e Adolfo Borges Filho; além dos promotores de Justiça Eduardo Rodrigues Campos (subcoordenador do GAESF/MPRJ), Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta (subcoordenadora do GAESF/MPRJ) e Marcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa, integrante do GAESF/MPRJ.