O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis, ajuizou ação civil pública em face do Município de Paraty devido à poluição sonora causada pelos estabelecimentos sem proteção acústica adequada.

Na ação, o MPRJ requer que o Município fiscalize e interdite quaisquer estabelecimentos e igrejas nos quais seja verificada, tanto no horário noturno quanto no diurno, toda e qualquer atividade que produza ruídos sonoros acima dos níveis permitidos pelo Código de Postura Municipal e pela legislação ambiental vigente, merecendo controle especial a emissão sonora em locais prioritários, como hospitais, escolas, prédios públicos e zonas residenciais.

Postula-se, ainda, que um relatório mensal seja encaminhado ao MPRJ, informando as reclamações recebidas, os estabelecimentos vistoriados, as irregularidades encontradas e as penalidades aplicadas. O documento também ressalta a necessidade de implementação de serviço eficaz de atendimento ao cidadão, inclusive com funcionamento noturno e nos fins de semana e ampla divulgação nos meios de imprensa local de um número de telefone para coleta de reclamações, concedendo ao cidadão número de protocolo para acompanhamento das medidas efetivamente adotadas.

O MPRJ também pede que o Município de Paraty se abstenha de licenciar e a autorizar o funcionamento de casas noturnas, clubes, bares, casas de festas ou qualquer outro empreendimento que pratique atividades ruidosas sem que estejam dotados de isolamento acústico adequado, de modo a impedir a propagação para o exterior do estabelecimento de ruídos acima dos níveis legalmente admitidos, em consonância com a legislação federal, estadual e com a Lei Municipal nº 1.342/2002.

ACP: 0003105-95.2016.8.19.0041