Nesta segunda-feira (12/12), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, em face do Município de Araruama para que efetue o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos municipais ativos e inativos.

De acordo com a ação, o atraso dos pagamentos ocorre desde outubro e o gestor público municipal não esclarece os motivos da demora, apresentando apenas referências genéricas, para atribuir o atraso à diminuição dos repasses, sem, no entanto, comprovar a efetiva diminuição efetiva das receitas municipais.

O MPRJ formulou pedido liminar para que o município seja compelido a regularizar, em até 72 horas, o pagamento da folha de seus servidores. Em caso de descumprimento, foi requerida multa de caráter pessoal ao prefeito Miguel Alves Jeovani, no valor de R$ 5.000,00, por dia e para cada salário atrasado.

A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Araruama, a partir da quantidade de reclamações recebidas junto à Ouvidoria do MPRJ e de representações por falta de pagamento.

O MPRJ requereu, ainda, o bloqueio de 60% das contas municipais do FUNDEB, ICMS e FPM, para assegurar o pagamento dos servidores. Na inicial, também consta pedido de que seja determinado que o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocorra até o 5º dia útil do mês.

Processo nº 0014680-67.2016.8.19.0052