O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Comarca da Capital, firmou, na última quinta-feira (08/12), acordo judicial com a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR) e a Riocard Tecnologia da Informação S.A., para que disponibilizem a todos os usuários, em até 90 dias, o extrato de uso dos cartões Riocard.

De acordo com a transação judicial, a FETRANSPOR e a Riocard deverão disponibilizar a todos os usuários, gratuitamente, por meio da internet, os extratos de uso relativos aos últimos 30 dias dos cartões Riocard, em todas as suas modalidades, contendo data, horário e linhas de utilização de serviço. Também serão oferecidos, como alternativa para quem não possuir acesso aos meios eletrônicos, terminais de consulta em três lojas da Riocard, localizadas na Avenida Nilo Peçanha e nas estações Uruguai e Siqueira Campos.

O acordo determina, ainda, a publicidade do novo serviço prestado aos usuários em sites, redes sociais e cartazes informativos fixados nos postos de atendimento e de recarga. Em caso de descumprimento, total ou parcial, foi fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Terra, a transação judicial é resultado de uma ação coletiva do MPRJ, devido ao grande número de reclamações de usuários que não reconheciam a perda dos créditos do cartão Riocard.

Processo nº 0188263-52.2016.8.19.0001