O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, junto à 17ª Câmara Cível, a anulação da sentença que havia julgado improcedente ação civil pública na qual foram requeridas melhorias no serviço de saúde do complexo penitenciário de Gericinó, em Bangu. Com a decisão, que foi unânime, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deram provimento à apelação do MPRJ e determinaram ao Governo do Estado que nomeie perito para realização de prova técnica de medicina sanitária nas unidades que atendem aos presidiários.

Ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital, a ação havia requerido a realização de prova pericial técnica e adoção de medidas de reparo e regularização da assistência de saúde prestada no Hospital Penal e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Hamilton Agostinho.

O pedido, no entanto, fora indeferido pelo juízo de primeiro grau da 10ª Vara de Fazenda Pública, com base apenas em relatórios da Vara de Execuções Penais, o que foi considerado insuficiente pelos desembargadores.

O acórdão, que anula a sentença da primeira instância, menciona trecho do pedido formulado pelo MPRJ em sua apelação, segundo a qual faz-se necessária perícia por profissional especializado. “Para avaliação adequada sobre o funcionamento de uma unidade hospitalar, é necessária análise técnica e em normas específicas de saúde, com critérios baseados em protocolos hospitalares, ou seja, deve ser realizado por profissional da área de saúde, pois o Juiz de Direito, por mais que tenha notório saber jurídico, não encontra-se habilitado tecnicamente para uma perícia na área de saúde”, destacou o MPRJ em sua peça recursal.

Processo nº 0073274-77.2009.8.19.0001