Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro participaram, entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro, da 14ª Reunião Plenária da Estratégica Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), na cidade de Natal, no Rio Grande do Norte. O encontro reuniu mais de 70 órgãos públicos e entidades privadas ligadas à prevenção e à repressão dos crimes. Os promotores de Justiça Walter de Oliveira Santos, coordenador do CAO Criminal, e Glícia Pessanha Viana Crispim, subcoordenadora do CAO Cidadania, estiveram presentes representando o MPRJ.

Na reunião, foram aprovados os relatórios das ações desenvolvidas durante o ano de 2016 e também debatidas e escolhidas as ações do ano de 2017. No total, foram eleitas 11 novas ações a serem trabalhadas no próximo ano, sendo seis do Grupo de Trabalho (GT) Combate à Corrupção e outras cinco do GT Combate à Lavagem de Dinheiro. Entre as medidas estão a proposta de normatização para melhoria dos processos de governança e gestão a serem adotados em todos os Poderes e esferas da Federação, com foco no combate à fraude e à corrupção; e a criação de diretrizes para atuação coordenada da Advocacia Pública e das estatais com o Ministério Público, os órgãos de controle interno e externo e a Polícia, com vistas à prevenção e ao combate à corrupção.

O MPRJ se inscreveu como colaborador em quatro ações: desenvolver estratégias que permitam apoiar a implementação do sistema de controle interno nos estados e municípios; definir parâmetros e conceituação de conflito de interesses; ampliar o compartilhamento de dados para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro; e avançar na integração de formas e métodos operacionais dos órgãos de Estado de controle visando fortalecer o combate à criminalidade organizada.

Além disso, foi aprovado o “Manifesto da ENCCLA em Natal/RN”, nos seguintes termos:

A XIV Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), fórum que reúne mais de setenta órgãos públicos e entidades privadas ligadas à prevenção e à repressão da corrupção e da lavagem de dinheiro:

a) lamenta profundamente a rejeição, pela Câmara dos Deputados, de todas as medidas discutidas e amadurecidas no âmbito deste fórum que representariam avanços incontestáveis e essenciais ao sistema nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, especialmente o aperfeiçoamento do regime legal de prescrição penal, a extinção de domínio e o confisco alargado, a criminalização do enriquecimento ilícito e a proteção ao reportante cidadão (whistleblower);

b) manifesta grande preocupação com a aprovação de medidas que criminalizam o desempenho de funções institucionais das autoridades legalmente dedicadas ao enfrentamento da corrupção e da lavagem de dinheiro e que coloquem em risco a efetividade do sistema de justiça;

c) conclama o Senado Federal a restaurar a finalidade da iniciativa popular, reinserindo as medidas mencionadas ao projeto de lei em tramitação e retirando aquelas que representam retrocesso no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Cique aqui e confira a íntegra das ações de 2017: http://enccla.camara.leg.br/acoes.