O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na manhã dessa sexta feira (18/11), decisão favorável no Tribunal de Justiça que garante o acesso da sociedade às dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O pedido de tutela de urgência antecipada foi deferido pela juíza titular da 14ª Vara da Fazenda Pública, com base na ação civil pública proposta pelas promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania da Capital, que buscou assegurar a publicidade e a transparência com a participação da sociedade civil no processo legislativo na discussão e votação dos projetos de lei do pacote de austeridade enviado pelo Governo do Estado.

A Justiça determinou que o setor administrativo competente da Alerj providencie, imediatamente, o acesso às dependências da Casa ao público até que se atinja a lotação disponível no plenário e nas comissões temáticas onde serão discutidos os projetos de lei que compõem o “pacote de austeridade”.