O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou, na terça-feira (25/10), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Colégio e Curso Equipe Grau, localizado em Nilópolis, para adequar e regularizar a acessibilidade da unidade, bem como outros serviços pedagógicos, em cumprimento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

De acordo com o TAC, o colégio deverá providenciar rampa, corrimãos, sinalização adequada para acesso aos segundo e terceiro andares do imóvel e para a quadra de esportes. Também deverá reformar o balcão de atendimento da secretaria, adequando as instalações internas para receber cadeirantes.

Ainda de acordo com o Termo assinado, deverá ser instalado piso tátil em toda a escola, assim como os banheiros de toda a unidade deverão ser adaptados para pessoas com necessidades especiais. Será necessária também a reforma da fachada do prédio, adequando a rampa externa com a instalação de corrimãos, além da criação de recuo para estacionamento de automóveis, sem interferir na calçada.

Até o término de 2016, o Colégio e Curso Equipe Grau comprometeu-se a oferecer, no período de contraturno, sala de recursos multifuncionais, devidamente equipada e com profissional capacitado, e disponibilizar profissionais facilitadores, mediadores, auxiliares, leitores ou intérpretes aos alunos que necessitarem de acompanhamento especializado.

Segundo a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de Nova Iguaçu, o descumprimento de quaisquer obrigações e prazos sujeitará ao pagamento de multa civil diária no valor de R$ 500,00, incidente isoladamente para cada uma das obrigações descumpridas.