O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve a regulamentação do acesso de alunos à rede conveniada de creches municipais da capital. O fato ocorreu após a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação e a 4ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude, o Município do Rio e a Associação das Creches e Pré-Escolas Conveniadas Confessionais Comunitárias e Filantrópicas do Rio de Janeiro (Acreperj), no mês de junho. Com isso, o processo de matrícula para o ano de 2017 será realizado por meio de Procedimento Público Classificatório, conforme a Resolução nº 1420, publicada na quarta-feira (19/10).

A partir dessa regulamentação, cada unidade conveniada terá esta segunda-feira (24/10) para levantar o número de vagas a serem oferecidas nos grupamentos Berçário I, Berçário II, Maternal I e/ou Maternal II. As Coordenadorias Regionais de Educação divulgarão, até o dia 31, o cronograma do Procedimento Público Classificatório.

As inscrições dos candidatos às vagas na Educação Infantil (modalidade creche) ocorrerão em novembro, no período de 8 a 17, das 8h às 17h. Ainda em novembro, de 21 a 23, será realizado o Procedimento Público Classificatório, nas Coordenadorias Regionais de Educação. No dia seguinte (24/11), será divulgado o resultado. Os candidatos selecionados deverão efetuar a matrícula no período de 25 a 30 de novembro.

A regulamentação é válida somente para novas matrículas, não incluindo, portanto, as renovações. Só poderão concorrer às vagas residentes nas comunidades ou bairros em que a creche licenciada se localize ou em que seus responsáveis exerçam atividades profissionais.

Vale ressaltar que, antes dessa regularização, não havia qualquer critério público para o preenchimento das vagas.