Após atuação direta da Força-Tarefa Desinstitucionalização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FT-DESIST/MPRJ), em auxílio às Promotorias de Justiça com atribuição, foi encerrado, em 31 de outubro, o funcionamento da Clínica Santa Lúcia, em Nova Friburgo, Região Serrana do Rio, com a saída de todos os pacientes internados no hospital psiquiátrico. 

A Clínica, apesar de privada, era conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) e recebia pacientes oriundos de todos os 16 Municípios da Região Serrana. No entanto, segundo constatado pela 1 PJTCONFR e, na sequência, pela FT-DESINST, após inúmeras análises, dos mais variados órgãos técnicos, verificou-se que a forma de trabalho desenvolvida na unidade era incompatível com a política a antimanicomial e com normas internacionais, portanto, contrária à Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, à Lei Brasileira de Inclusão e aos ditames da reforma psiquiátrica, materializada na Lei nº 10.216/2001. As regras, preconizam a proteção e o direito das pessoas com transtornos mentais, visando à socialização e reintegração à sociedade, além do encerramento dos manicômios em todo país.

As diligências no local relataram um número elevado de pacientes estáveis e em condições de alta, que permaneciam no hospital indevidamente por questões de ordem social e precariedade na abordagem clínica, seja com os pacientes, seus familiares ou pessoal de apoio. Com isso, ocorreu um prolongamento desnecessário do tempo de permanência na internação. Outras deficiências foram observadas, como a falta de um projeto técnico institucional, de reuniões de equipe e compreensão limitada a respeito do delineamento de um Projeto Terapêutico Singular. De acordo com as apurações, não havia interlocução com a Rede de Atenção Psicossocial, para discussão de casos, planejamento para alta e acompanhamento pós-alta.

Atuação coletiva e individual 

O MPRJ, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, instaurou procedimento administrativo e ajuizou, em 2019, ação civil pública, tendo por objeto, entre outros pedidos, o encerramento das atividades da Clínica Santa Lúcia,  conveniada com o Município de Nova Friburgo. A partir de Recomendação expedida, do requerimento de medidas judiciais e da realização de inúmeras reuniões e vistorias pelo Ministério Público, o Município de Nova Friburgo efetuou intervenção no hospital e assumiu a administração dos serviços. Em abril de 2022, o órgão ministerial passou a contar com o auxílio da FT DESINST MPRJ, que acompanhou a criação de equipe municipal de desinstitucionalização e o cumprimento do compromisso assumido judicialmente pelo ente municipal, de fechar a porta de entrada da Clínica (impedir novas internações), ampliar a Rede de Atenção Psicossocial e os leitos de urgência psiquiátrica no Hospital Geral , bem como implantar os Serviços Residenciais Terapêuticos para receber as pessoas que estavam em longa internação psiquiátrica e que tivessem indicação para essa moradia.

Igualmente, a Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo, solicitou o auxílio da FT DESINST MPRJ, que passou, de forma alinhada à atuação coletiva, a acompanhar individualmente, em procedimentos administrativos próprios, todos os pacientes internados na Clínica Santa Lúcia, com a produção de relatórios individuais, regularização da documentação, obtenção de benefícios previdenciários e/ou assistenciais, ações de nomeação e/ou substituição de curador e inserção das pessoas na rede de atenção psicossocial de seu território.

No momento, a cidade de Nova Friburgo conta com quatro unidades apropriadas, que receberam parte dos pacientes munícipes, contando com a atuação de um supervisor clínico institucional. Outras pessoas, oriundas de municípios menores da Região Serrana, foram para residências terapêuticas situadas em Carmo e os pacientes provenientes de Teresópolis e de Bom Jardim foram encaminhados para SRTs inauguradas pelos respectivos municípios. Ao todo, 63 pacientes foram inseridos em residências terapêuticas, 46 reintegrados ao lar e três transinstitucionalizados.

Por MPRJ