O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, expediu Recomendação para que o Município de Guapimirim adote o piso salarial nacional como referência para o pagamento da remuneração e para o Plano de Carreira dos profissionais de educação básica do município. O valor atualmente é de R$ 4.220,50 para a carga horária de 40 horas semanais, conforme atualização promovida pela Portaria MEC 17/2023.

A Promotoria também ressalta que o Município deve se abster de considerar, para fins de cálculo do piso salarial, valores de eventuais gratificações, auxílios ou outras verbas acessórias. Dessa forma, não pode a remuneração base (vencimento inicial) ser fixado em valor inferior ao previsto na Lei Nacional do Piso (Lei Federal 11.738/2008).

O MPRJ levou em consideração documentos obtidos que demonstram o pagamento de vencimentos em patamar inferior ao piso salarial nacional para professores cumprindo carga de 20 e 22 horas semanais. Destaca, também, que o Plano Nacional de Educação estabelece que, no prazo de dois anos a contar da sua edição, ou seja, desde 2016, deveria existir plano de carreira que tome como referência o piso nacional.

Por fim, o documento recomenda a adoção de todas as medidas necessárias para a revisão do Plano Plurianual em vigência, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual, a fim de que passem a contemplar os valores necessários para a execução da meta 18 do Plano Nacional de Educação.

Por MPRJ