No dia em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (08/03), a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios expediu a Recomendação nº 007/2023 à prefeitura de Três Rios e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para que se articulem e elaborem, em conjunto com os demais municípios da região, estudos, planos e estratégias intermunicipais e consórcios, na forma da lei e da maneira que entenderem pertinentes, visando a uma possível regionalização do atendimento no Centro Especializado de Atendimento à Mulher de Três Rios (CEAM).

O centro, inaugurado ao longo da instrução, é gerido em comunhão de esforços entre o município de Três Rios e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, e atualmente presta serviços de notável relevância social. Segundo a Recomendação, o espaço de apoio, acolhimento e proteção às mulheres disponibilizado é de suma importância para a comunidade local e deve ser mantido permanentemente como política pública essencial, além de fortalecido para que se garanta a melhor proteção de direitos fundamentais.

Após diligências ao longo da investigação e respostas às requisições da Promotoria de Justiça, constatou-se que as funcionárias do CEAM em sua atividade-fim (psicólogas, advogada, assistentes sociais) não são servidoras efetivas do Estado do Rio ou de Três Rios, o que pode resultar em precarização, irregularidades e comprometimento na prestação da política pública a médio e longo prazos. Nesse sentido, a Promotoria recomendou também a realização de concurso público para servidores efetivos, se possível em conjunto com outros municípios interessados na regionalização do CEAM Três Rios. O concurso seria voltado para as áreas da atividade-fim do centro, e posterior substituição dos contratados de forma precária.

A Recomendação ocorreu no bojo do Inquérito Civil nº 006/2019, instaurado em 28/01/2019, com o escopo de apurar e fiscalizar as irregularidades nas condições de organização, funcionamento e ausência de CEAMs e políticas públicas voltadas para as vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher nos municípios de Areal, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia e Três Rios. Essas cidades foram vistoriadas, em mais de uma oportunidade, pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAO Violência Doméstica/MPRJ). 

Nesse sentido, também foi expedida a Recomendação nº 010/2022, encaminhada aos municípios citados em junho do ano passado, com o objetivo que regularizem seus equipamentos próprios, principalmente os Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) locais, após constatados graves desacordos com as normas previstas para o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica, além de ausência de políticas públicas institucionalizadas.

Por fim, na mesma data, foi expedida a Recomendação nº 011/2022 às 107ª, 108ª, 109ª e 112ª Delegacias de Polícia de Polícia Civil após verificados graves relatos acerca do atendimento policial a que são submetidas as mulheres em situação de violência doméstica nas unidades, especialmente de revitimização das cidadãs, e dificuldade de comunicação e integração dos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social  (SUAS) com as Delegacias da Região.

Leia os documentos: 
Recomendação nº 007/2023
Recomendação nº 010/2022
Recomendação nº 011/2022

Por MPRJ