O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública, nesta quarta-feira (01/03), para obrigar o Município de Niterói a entregar unidades habitacionais para famílias em situação de vulnerabilidade que aguardam por moradia na cidade. A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói também requer que o município se abstenha de fazer novas obras urbanísticas do pacote 'Niterói 450 anos' – excetuando aquelas voltadas para saúde, educação, assistência social, saneamento, contenção de encostas e melhorias necessárias à saúde da população – até que ao menos metade das famílias cadastradas sejam contempladas por programa habitacional de forma definitiva. 

A promotoria fez o pedido à Justiça em caráter de urgência, "na medida em que estão sendo empregados milhões de reais em obras sem a urgência e importância que tem a habitação popular, esvaziando os cofres públicos e reduzindo sobremaneira a possibilidade de redirecionamento orçamentário, medida que poderá ser necessária para garantir a aquisição ou construção das unidades habitacionais". Segundo a ação, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária informou que 11.803 famílias estavam inscritas na base cadastral para o Programa Casa Verde e Amarela (antigo Minha Casa Minha Vida). A SMHR também informou que entre 2010 e 2018 foram entregues 2.057 unidades habitacionais na cidade, sendo que o Município foi responsável por 1.674 delas - o que representa uma média de 209 unidades por ano. O MPRJ aponta que com o ritmo até então empregado, seriam necessários 56 anos para que todas as famílias cadastradas fossem integralmente contempladas.

É diante desse cenário de desassistência, prossegue a ação, que, em condição diametralmente oposta, o município anunciou diversas intervenções na cidade tendo como objetivo primordial a reurbanização de ruas e bairros com grandes investimentos de recursos públicos. A leitura das obras previstas no pacote Niterói 450, prossegue a ação, demonstra que" sua finalidade precípua é o embelezamento dos logradouros", com gastos de "expressivos recursos para parcos resultados". Para se ter uma ideia, somente em três intervenções voltadas para a revitalização da orla do Centro de Niterói seriam gastos aproximadamente R$ 90 milhões, segundo publicação no blog do prefeito da cidade. 

Em contrapartida, de acordo com a ação, a única menção concreta às unidades habitacionais é para aquelas que já foram iniciadas e que o município aportou recursos para concluir. "O extenso descritivo aqui lançado se presta a comprovar o vilipêndio dos cofres públicos para obras de embelezamento em detrimento de políticas públicas habitacionais e execução de obras destinadas à garantia da dignidade e segurança dos cidadãos. Depreende-se a intensa preocupação do Município de Niterói com o aspecto estético da cidade sem que igual atenção ou investimento seja destinado à garantia de direitos fundamentais", ressalta a ação.

Diante dos fatos, o MPRJ requereu à Justiça, em tutela de urgência, que, até que metade das famílias constantes na base de dados da SMRH sejam contempladas por programa habitacional, o município seja compelido a não emitir novas ordens de início para obras de cunho estético ou do pacote Niterói 450, além de paralisar as intervençõs urbanísticas do plano (especificamente a reurbanização da Alameda São Boaventura e a revitalização na orla do Centro). Também pede, entre outras medidas, que o município seja obrigado a elaborar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, bem como a adotar as medidas necessárias para a inclusão de regras de ocupação das Zonas Especiais de Interesse Social.

Veja a ação civil pública na íntegra.

Por MPRJ