A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos (PJTSP/MPRJ) peticionou, nesta terça-feira (28/02), junto à 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo MPRJ em face do Estado do Rio de Janeiro, voltada para a regularização do transporte de pessoas privadas de liberdade. A sentença acolhendo os pedidos do parquet foi proferida em junho de 2020, e mantida em sede recursal e em Cortes superiores.  

Na petição, o MPRJ requer que o Estado dê cumprimento às obrigações componentes do título executivo judicial, apresentando, em até 15 dias, prova específica de efetivo cumprimento das obrigações de fazer, demonstração do atendimento às obrigações de não fazer e cronograma de ações por serem executadas para seu integral cumprimento.

De acordo com a sentença proferida em 2020, o Estado deve afixar indicador da capacidade máxima de passageiros nos veículos destinados ao transporte de presos, em local visível a todos, especificando a capacidade de cada um de seus compartimentos, se houver. Respeitar o limite de ocupação das viaturas, abstendo-se de transportar número de presos além da capacidade máxima de cada uma delas e de seus respectivos compartimentos. Abster-se de algemar coletivamente os presos durante o transporte, isto é, ressalvados os momentos de embarque e desembarque nas viaturas.  

O Estado também foi condenado a realizar, no prazo de três meses, amplo estudo apurar as carências materiais e de recursos humanos relacionadas ao serviço de transporte de presos no Estado do Rio de Janeiro, bem como garantir a manutenção das viaturas e a lotação de servidores em número suficiente para o atendimento da demanda.

Foi apontado que embora a SEAP disponha de 67 viaturas de transporte de pessoas privadas de liberdade, apenas 10 se encontram em operação, estando os outros 57 veículos indisponíveis por falta de manutenção preventiva ou corretiva.

Veja aqui a manifestação.

Processo nº 0217131-40.2016.8.19.0001

Por MPRJ