O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) sediou, na quinta-feira (01/12), reunião de fim de ano promovida pelo Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica do Rio de Janeiro. O encontro contou com as presenças de representantes dos comitês da capital fluminense e dos municípios de Cabo Frio, Belford Roxo, Itaguaí, Nilópolis e Magé. Participaram também representantes do MPRJ, do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), da Defensoria. Pública (DPE-RJ), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), do Degase, do Detran-RJ, do Instituto Félix Pacheco, da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais  (Arpen-RJ), e do Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

A reunião é uma espécie de inventário, com prestação de contas do trabalho realizado, e planejamento das atividades para 2023 - o primeiro encontro do próximo ano está agendado para 13 de fevereiro. "A prática de realizar uma reunião por parte de cada um dos atores envolvidos, ao final de cada ano, para a prestação de contas, com identificação dos gargalos para o funcionamento pleno da política pública, é fundamental para o planejamento das próximas ações", pontuou a procuradora de Justiça Eliane Lima Pereira, coordenadora de Direitos Humanos e Minorias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CDHM/MPRJ).

"Foi muito gratificante participar de reunião com tantos profissionais dedicados e qualificados na busca da erradicação do sub-registro e empenhados na promoção do acesso à documentação básica. Pudemos, na ocasião, constatar os diversos frutos desse importante trabalho",  pontuou Patrícia Hauer, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital. A reunião contou ainda com a presença do procurador de Justiça Marcos Fagundes.

Na condição de entraves para o cumprimento da citada política pública, foram identificadas dificuldades como o fechamento de postos de atendimento do Detran-RJ durante a pandemia (agora em fase de reabertura gradual); a não-realização de debate público sobre documentação; a existência de poucos diagnósticos sobre o funcionamento dos órgãos emissores de documentos; a permanência de retenção da declaração de Nascido Vivo nas maternidades para as mães sem documentos; as dificuldades para o funcionamento do Detran-RJ e a não-realização do Censo/IBGE no tempo previsto (ano de 2020).

Como metas a serem cumpridas, foram destacados: a necessidade de integração entre saúde, registro civil e identificação civil (base de dados e de serviços); a inclusão de previsão de ações de documentação no orçamento estadual para os próximos anos; a definição de estratégia para a solução do problema relativo à deterioração do acervo IIFP e IPF; avançar na utilização da  Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC) para hipossuficientes; a retomada da discussão sobre o protocolo conjunto do MPRJ, TJ/RJ e Defensoria sobre o registro tardio; a integração entre saúde, registro civil e identificação civil; a retomada do funcionamento do GT População de Rua.; e a necessidade de diagnóstico sobre o impacto da pandemia nos serviços de documentação e na vida dos cidadãos; além de avançar na instalação dos postos de atendimento do Detran-RJ nas maternidades.

Por MPRJ