O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo Temático Temporário de Educação (GTT-Educação/MPRJ), e o Município de Sumidouro firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que sejam tomadas as medidas necessárias para que os recursos destinados para a área de Educação sejam regularmente repassados para contas específicas, geridas com exclusividade pela Secretaria Municipal de Educação.

O município se comprometeu a fazer uma série de obrigações, no prazo de 90 dias, dentre elas: realizar os repasses mensais de 25% de sua receita para o desenvolvimento da Educação, de forma contínua e não suscetível de contingenciamento; regularizar as contas específicas da área; não transferir para outras contas os recursos depositados para a Educação. Também se comprometeu a comprovar que o déficit de aplicação apurado pelo TCE e pelo MPRJ foi devidamente regularizado. Caso não comprove, o município se compromete a recompor esse déficit durante o exercício financeiro de 2023.

O documento ressalta que o TAC não limita, impede ou suspende a fiscalização ampla e irrestrita pelos órgãos com atribuição, definindo também que o não cumprimento das obrigações implicará em multa diária de R$ 1 mil.

Veja o Termo de Ajustamento de Conduta

Por MPRJ