O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa criada para atuar no processo de desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos e adultos com deficiência (FT-DESINST) e do Centro de Apoio Operacional Cível e Pessoa com Deficiência (CAO Cível/Pdef), participou, na última sexta-feira (11/11), de uma reunião para apresentação preliminar do Plano de Reordenamento da Rede de Acolhimento Estadual para pessoas com deficiência. O encontro, realizado na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, contou com as presenças do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux, do Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Julio Saraiva, da Superintendente de Proteção Social Especial, Letícia Guimarães e da Coordenadora de Alta Complexidade, Carla Morley. Representando o MPRJ,  estiveram presentes o promotor de Justiça, Leonardo Canônico, Coordenador da FT-Desinst, a integrante da Força-Tarefa, Anna Carolina Brochini, promotora que atua na área da Tutela Coletiva referente à Assistência Social, a promotora de Justiça, Renata Scharfstein, coordenadora do CAO Cível/Pdef, e as técnicas do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), Helena Lima e Renata Rios, ambas integrantes do núcleo de Políticas Públicas.

A reunião foi conduzida pelo Procurador do Estado, chefe da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), Marco Antônio Rodrigues, e pela Procuradora do Estado, assistente da Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), Cristina Francesconi, que vem prestando assistência jurídica à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos nas tratativas com a FT Desinst. Apresentado preliminarmente, o plano tem como objetivo viabilizar a implantação de Residências Inclusivas (RI) estaduais para acolhimento das pessoas com deficiência institucionalizadas nos abrigos mantidos pelo estado. Segundo o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para pessoas com deficiência em situação de dependência e que não dispõem de condições de autossutentabilidade, ou que não possuem retaguarda familiar para a moradia e que estejam com os vínculos familiares rompidos ou fragilizados, ou em processo de desligamento de instituições de asilo, a Residência Inclusiva (RI) é um modelo específico para oferta do serviço de acolhimento e moradia digna, direitos fundamentais garantidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O modelo do abrigão de pessoas com deficiência não é mais aceito no nosso ordenamento, representando violação de direitos.

A FT-DESINST é uma iniciativa criada pela Resolução GPGJ nº 2.464/2022, em 31 de março de 2022. Com eixos de atuação na Assistência Social e Saúde Mental, na modalidade coletiva e individual. A FT Desinst, na área da Assistência Social, já foi responsável pelo fechamento administrativo da porta de entrada de quatro abrigos para pessoas com deficiência no Estado:   abrigo Professor Almir Ribeiro Madeira, em Niterói, Oswaldo Aranha, em Barra do Piraí, Rego Barros, em Conceição de Macabu, e Protógenes Guimarães, em Araruama. Além disso, foi criado pelo Estado um Grupo de Trabalho Técnico (GT Desinst) para discussão de casos, bem como realizados e revisados censos biopsicossociais nos abrigos para indicar o perfil dos acolhidos, grau de dependência e o serviço/moradia adequados. Por fim, foi efetivada a contratação de gêneros alimentícios para os abrigos CICAPD REGO BARROS, CAI PROTOGENES GUIMARÃES e CAI OSWALDO ARANHA, antes não contemplados nos respectivos contratos e pendente de regularização desde 2018. 

Durante o encontro, foi agendada para o dia 2 de dezembro a apresentação da versão final do Plano de Reordenamento da Rede de Acolhimento Estadual para pessoas com deficiência. 

Por MPRJ