O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) sediou, na segunda-feira (08/05), a palestra “Aspectos do novo Código de Processo Civil na Segunda Instância e o MPRJ”, ministrada pelo desembargador Alexandre Freitas Câmara. O evento, que aconteceu no auditório da instituição, foi promovido pelo Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (CAO Procuradorias), em parceria com o Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF/MPRJ), e reuniu procuradores, promotores, assessores jurídicos e demais interessados no tema.
 
A procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, coordenadora do CAO Procuradorias, abriu o evento destacando a relevância da discussão do tema com o magistrado, que é especialista em Direito Processual, fez parte da comissão responsável pela elaboração do referido estatuto, e integra instituições, como a Academia Brasileira de Direito Processual Civil e o Instituto Nacional de Mediação e Arbitragem, entre outras.
 
“A redação de um novo Código de Processo Civil, em 2015, objetivou aproximar a lei do texto constitucional. Em 1973, em plena Ditadura Militar, o panorama social era que o Estado seria o protagonista das decisões. Depois, com a Constituição, o Judiciário passou a entender que ele era o protagonista. A partir de 2015, entendeu-se que o Código de Processo Civil não necessita de protagonistas, mas de colaboração de todas as partes envolvidas”, destacou o desembargador no início da palestra.
 
Para o magistrado, a sociedade, o Estado, o Judiciário e, consequentemente, o Ministério Público são todos protagonistas no desenvolvimento dos processos civis. “Se não for construído um ambiente sério para decisões padronizadas, em que não existam protagonistas, mas um ambiente de coparticipação, não acontecerá a inerente e necessária isonomia do processo, configurando um risco aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, que está cima de qualquer código”, explicou.
 
O desembargador frisou ainda que a Constituição Federal precisa ser difundida com maior eficácia entre a população. “O Brasil é, provavelmente, o único país do mundo que precisa de leis que ordenem o cumprimento da Constituição. Isso acontece porque a população ainda não desenvolveu o ‘sentimento constitucional’, ou seja, desconhece o texto da lei máxima do país. Em nações em que a Constituição é entranhada na vida e cotidiano do povo, a população acredita nela, o sistema funciona, as jurisprudências são padronizadas e as decisões dos juízes estão submissas à Constituição”, afirmou o desembargador. 
 
Prosseguindo, Alexandre Freitas Câmara ressaltou que a participação do Ministério Público é fundamental na medida em que a instituição, como fiscal da ordem jurídica, age na construção de argumentos normativos e de subsídios que cooperem com todas as partes na construção da melhor decisão possível. “É notável a importância do MP na construção dos resultados, jurídica e constitucionalmente legítimos, de processos em que atua nos tribunais a fim de garantir a padronização das decisões dos tribunais. Essas decisões servirão como padrão e vincularão julgamentos de casos futuros. Diante disso, é confortador saber que a sociedade possui um MP tão confiável e seguro como o MPRJ na manutenção da democracia do país”, finalizou.
 
O procurador de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, coordenador do CEAF/MPRJ, encerrou a palestra agradecendo a presença do desembargador, e informou que o Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ) está com inscrições abertas para novos cursos, inclusive de pós-graduação. Outras informações sobre eventos e a agenda do IEP podem ser obtidas pelo site http://iep.mprj.mp.br.